O projeto ainda cita o direito individual à propriedade privada
O deputado estadual bolsonarista Gilberto Cattani (PL) apresentou nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que tem objetivo de proibir invasores de propriedades de receberem auxílios, benefícios ou quaisquer outros programas sociais governamentais.
De acordo com a proposta, o invasor de propriedade pública ou privada, seja ela rural ou urbana, ficará impedido de receber ou continuar recebendo qualquer tipo de auxílio governamental, participar de programas de incentivo público e tomar posse em cargo ou função pública.
O projeto ainda cita o direito individual à propriedade privada, consagrado no Art. 5º da Constituição e a necessidade de coibir a volta das invasões promovidas por organizações como Movimento Sem Terra (MST) e Frente Nacional de Luta (FNL), desde janeiro de 2023.
“Grande parte das pessoas que ali estão envolvidas são agentes que detém algum benefício do governo, ou cargo público – fazendo lobby -, ou, ainda, é beneficiário de algum incentivo de programa de governo. Não é razoável aceitar insurgências ilícitas de grupos de invasores, sobretudo, que recebem algum tipo de vantagem governamental, sem prejuízo da conduta daqueles que não tem esse enquadramento. Esta lei visa coibir a participação desse grupo de pessoas, de modo a, pedagogicamente, repeli-los de tais práticas, sob pena de perderem o apoio governamental que ainda tem”, diz trecho da proposta.
