O deputado Percival Muniz (PPS) apresentou um projeto de lei complementar que define normas de planejamento público voltadas à responsabilização na gestão do Plano Plurianual e de Programas Econômicos e Sociais. Segundo o parlamentar, a proposta responsabiliza os dirigentes no desempenho e na transparência das ações do governo.
Os instrumentos fundamentais do processo de planejamento governamental são o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Já os complementares são os Planos e Programas Estaduais, Regionais, Setoriais, Intra-setoriais e Multissetoriais, elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa.
Pela proposta, o Plano Plurianual a ser encaminhado à Assembléia Legislativa deverá ser acompanhado, na forma de anexos, dos Programas Setoriais, Intra-setoriais e Multissetoriais, regionais ou estaduais, elaborados com todos seus atributos inerentes.
A proposta de Muniz define ainda que a coordenação geral das funções de planejamento – formulação, acompanhamento, avaliação e controle do Plano Plurianual – ficará a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
Já a coordenação setorial das funções de planejamento – formulação acompanhamento, avaliação e controle dos programas – ficará a cargo dos órgãos setoriais do sistema de planejamento das secretarias e de suas unidades supervisionadas (fundações, fundos, autarquias e empresas).
A Secretaria de Estado de Planejamento e a Coordenação Geral baixará em 60 dias, segundo o texto, normas complementares para a elaboração dos planos de trabalho anual, planos gerenciais, dos planos de avaliação do plano plurianual e programas e criação dos fóruns municipais e regionais.
Muniz justifica que a Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional e de autoria do Governo Federal – tem como objetivo explícito manter o equilíbrio das contas públicas da União, Estados e Municípios, mas apenas para gerar superávit primário para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios com o Governo Federal.
Para Muniz, muitos dos programas elaborados pelos governos não são reais. “Por isso, a responsabilização tem que começar já na elaboração do Plano Plurianual e nos programas que o integra. Muitos dos programas são apenas siglas inseridas no plano”, disse o parlamentar.
Na justificativa, Muniz afirma que o que tem imperado no Executivo estadual é a negligência. O processo de planejamento é extremamente falho e o que mais causa prejuízo ao Estado é a incompetência de seus dirigentes.
“Vamos tomar como exemplo a educação. O estado e os municípios gastam hoje em torno de R$ 1,250 bilhão e duzentos milhões ao ano, na manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Médio, mas devido o baixo rendimento do sistema de ensino há uma perda de 52,56%, ou seja, R$ 657 milhões de prejuízo em decorrência da repetência e evasão. É prejuízo financeiro e o pior de tudo social, econômico e político”, disse Percival Muniz.
Muniz completou dizendo que perdas desta magnitude não podem ficar impunes e sem responsabilização do dirigente, quando se caracterizar gestão negligente. “A punição é o passo inicial para evitar a negligência. A premiação, por maior que seja, sempre terá um custo baixo diante desses prejuízos. Estamos na era do conhecimento, onde o gerente pode lançar mão de uma série de instrumentos e tecnologias para facilitar uma boa gestão e com alto desempenho” destacou o parlamentar.
