Está em tramitação no Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) N° 25/2009 de autoria do 1ª secretário da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR), que dispõe sobre a consolidação e a atualização da legislação relativa ao idoso de Mato Grosso.
Foram incluídas no projeto, 19 novas leis sancionadas no estado relativo à melhor idade de 1994 a 2008. Considera-se idoso, para fins desta lei, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. “Esta proposição consolida a legislação estadual sobre a pessoa idosa, fornecendo à sociedade um diploma legal único com todos os avanços alcançados até o momento a esse grupo de pessoas”, afirmou Sérgio Ricardo.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com base no Censo de 2000, 14,5 milhões de pessoas, ou seja, 8,6% da população brasileira são consideradas idosas.
Dentre as novas leis que compõe o PLC, está a de N° 9009/08, de autoria do deputado Sérgio Ricardo, que institui os “Jogos Abertos da Melhor Idade”. No final do último semestre, o parlamentar apresentou emenda aprovada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no sentido de garantir recursos em 2009 para a execução desta lei.
Pelo PLC, são direitos inalienáveis da pessoa idosa: a ocupação e trabalho; participação na família e na comunidade; acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; acesso à justiça; exercício da sexualidade; acesso à saúde; acesso aos serviços públicos; acesso à moradia, participação na formulação das políticas para a pessoa idosa e acesso a informações sobre serviços a sua disposição.
Ainda de acordo com o projeto, competirá à secretaria de Trabalho Emprego e Cidadania e Assistência Social a coordenação geral da Política Estadual do Idoso com a participação dos Conselhos Estadual e Municipal do Idoso.
“Acreditamos que a consolidação desta proposta terá importante papel cultural, no sentido de divulgar e acelerar o respeito aos direitos das pessoas idosas e de eliminar as atitudes preconceituosas que são dirigidas contra elas”, ressaltou Sérgio Ricardo.
