CASA PRÓPRIA O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP) propôs no legislativo um projeto de lei que assegura, às famílias de baixa renda, a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto na Constituição Federal. A iniciativa contempla as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais e abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, profissionais necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
A ideia é otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação. Também pretende formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.
De acordo com o projeto, a assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados priorizando os serviços sob regime de mutirão.
Riva declara no projeto que a importância da criação e manutenção de sistemas de arquitetura e engenharia públicas se deve ao déficit habitacional e urbanização desordenada realizada sem orientação técnica adequada.
Ele explica que o projeto de lei deriva de ação iniciada ainda na década de 70 por profissionais competentes como o arquiteto Clóvis Ilgenfritz, o qual, enquanto dirigente sindical, vereador e deputado federal, batalhou pela instituição do programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica, de forma ampla pelo direito da população de baixa renda à assistência técnica gratuita.
“Propomos um projeto da mais alta relevância social, por fazer justiça às população carente, que deve ter o direito a assistência de profissionais habilitados no mais importante empreendimento de uma família: a construção da casa própria”.
ITIMARA FIGUEIREDO
Assessoria da Presidência
