Universidades particulares de Cuiabá ficarão proibidas de cobrar qualquer taxa para emissão de diplomas.
Isso é o que prevê projeto de lei de autoria do vereador Permínio Pinto (PSDB) proposto na Câmara Municipal.
Permínio alega que a legislação federal já proíbe esse tipo de cobrança, pois o custo para expedição de diploma é coberto com o pagamento das mensalidades.
Apesar disso, são comuns as reclamações de estudantes que recorrem até à Justiça contra a exigência do pagamento.
“As resoluções nº 1 e nº 3 do Conselho Federal de Educação prevêem que o pagamento de anuidade e da mensalidade nas universidades particulares já cobre o custo de expedição de diploma. Cobrar duas vezes é ilegal, mas ainda não está regulamentado no âmbito do município”, justifica Permínio.
Somente neste ano, o Ministério Público Estadual (MPE) já acionou na Justiça diversas universidades particulares de Mato Grosso que não vêm cumprindo a lei. O próprio Ministério Público Federal (MPF) também recomendou ao Ministério da Educação (MEC), em Brasília, que amplie a fiscalização pelo país inteiro.
Opção para as mães – O vereador Permínio Pinto também apresentou nesta terça-feira projeto de lei que torna obrigatória a instalação de trocadores de fraldas em todos os banheiros existentes em shoppings centers e hipermercados de Cuiabá. A partir do momento em quer for aprovado pela Câmara Municipal, os estabelecimentos terão que instalar os trocadores nos banheiros femininos respeitando as medidas de 84 cms de comprimento e 58 cms de largura. Quem não respeitar a determinação pode ser multado em até R$ 2 mil.
Téu
