Cinco projetos de lei foram apresentados pelos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá.
Na ocasião os parlamentares aprovaram duas matérias do Executivo que alteram e complementam dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Prefeitura.
O vereador Éden Capistrano (PSB) apresentou projeto que proíbe a cobrança de estacionamento em supermercados, hipermercados e shopping center. Esses estabelecimentos também ficam obrigados a manter empregados próprios nas entradas e saídas das garagens e a cercar o local visando a segurança dos veículos. A indenização por roubo ou furto é de responsabilidade do proprietário do estabelecimento e deverá ser paga ao dono do automóvel pelo valor de marcado.
Outro projeto, proposto pelo vereador Domingos Sávio (PMDB), prevê que a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) publique, a cada três meses, os resultados dos exames bacteriológicos da água servida à população. O objetivo é atestar o padrão de qualidade do líquido.
Conforme o projeto, os resultados deverão ser divulgados nas contas de água dos consumidores. As análises serão feitas por um laboratório credenciado, com competência e isenção comprovadas, e obedecerão ao padrão de potabilidade estabelecido por portaria do Ministério da Saúde.
Sávio também propôs matéria que disciplina o horário de irrigação dos canteiros e da lavagem das ruas e vias de Cuiabá. Fica proibida a execução destes serviços nos horários de pico para não atrapalhar o deslocamento dos munícipes de casa para o trabalho e vice-versa. Nos dias de semana este período é compreendido das 7h às 9h30; das 11h30 às 14h e das 17h30 às 19h; aos sábados das 7h às 9h30 e das 11h às 13h.
O vereador Deucimar Silva (PFL) apresentou projeto que torna obrigatória a inclusão da disciplina “Noções básicas de Direito Constitucional” no currículo das escolas da rede municipal. A disciplina deverá ser ministrada por bacharel em Direito, com registro na Ordem dos advogados do Brasil.
Ao final da sessão, o líder do prefeito na Casa, vereador Edivá Alves, discursou sobre a necessidade de colocar bebedouros deágua à disposição dos clientes das agências bancárias e casas lotéricas de Cuiabá. No projeto de lei ele justifica que, apesar da fiscalização da Prefeitura, os estabelecimentos não cumprem a legislação municipal que prevê atendimento dos clientes em no máximo 15 minutos.
Fonte: Secom CâmaraCba/Andrea Haddad
