Seguindo a lei nacional, o vereador Diego Guimarães apresentou projeto de lei que torna obrigatoriedade municipal o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos servidores em efetivo exercício na Educação Básica.
Pela lei federal, pelo menos 70% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Quando o ente federativo não atinge esse percentual, a diferença deve ser rateada (dividida) entre esses profissionais.
