Não foi analisado de maneira aprofundada
Sem justificar o regime de Urgência Urgentíssima, o governador Mauro Mendes (União) encaminhou à Assembleia Legislativa no início desta manhã (31) um projeto de lei que proíbe pescadores de transportarem e venderem pescado por cinco anos. Colônias de pescadores no Araguaia, Teles Pires e Juruena, e especialmente, na bacia do Alto Paraguai, devem ser os mais prejudicados.
O Observatório Socioambiental de Mato Grosso vê com preocupação a iniciativa. A consultora jurídica e de articulação do Observa-MT, Edilene Fernandes ressalta que além de não justificar o regime de Urgência Urgentíssima, o Governo de Mato Grosso não apresentou estudos que fundamentam a proposição, como de viabilidade social, econômica e ambiental.
“Na realidade o Governo reapresentou um antigo projeto, outrora denominado Cota Zero. Agora, se chama Transporte Zero, como medida atenuadora. Sob a alegação de que está buscando preservar a população de peixes e o turismo da pesca esportiva, cava um futuro de vulnerabilidade social para os pescadores que sustentam suas famílias com a venda de peixes”.
Em concordância com a análise da consultora jurídica, o analista ambiental do Observa-MT, Rafael Nunes também avalia que um dos pontos mais graves do projeto é que inviabiliza e criminaliza a atividade da pesca, além de atribuir a responsabilidade do declínio do recurso pesqueiro, aos pescadores.
“O declínio do pescado em Mato Grosso é resultado da convergência dos impactos socioambientais de projetos de exploração de energia, desmatamento, mineração, lançamento de poluentes e pesca predatória”, alerta.
No que tange aos ritos de tramitação da proposta, Edilene explica que o projeto foi protocolado no início da manhã e antes das 11h, já havia sido aprovado o regime de Urgência Urgentíssima.
“Não foi analisado de maneira aprofundada pela Comissão de Meio Ambiente, apenas lido. O parecer veio a jato. Ainda que o governo tenha mencionado o Conselho Estadual de Pesca, este colegiado não concluiu o debate sobre alteração da Lei da Pesca. As discussões sobre moratória nem seguiram adiante por conta de divergências científicas”.
Para a consultora jurídica, a moratória e os requisitos para que os pescadores possam receber indenização também são alarmantes.
“Ele determina que os pescadores não podem pescar mais para vender e de outro lado, oferece uma indenização de 1 salário mínimo no primeiro ano; metade disso no segundo e menos da metade no terceiro ano. Três anos de indenização, escalonada, decrescente no que tange ao valor e ainda, os deixando sem qualquer meio de subsistência nos próximos dois anos. Sem recursos e com regras que limitam sobremaneira sua segurança alimentar”.
Edilene destaca que o projeto agora se chama Transporte Zero porque o governo proíbe o transporte, comercialização e depósito para os pescadores durante cinco anos. “Basicamente, fica estabelecido que o pescado só pode ser consumido no entorno do rio e com regras de quantidade e peso”. No seu entendimento, claramente, beneficia o setor produtivo da psicultura e turismo estruturado. “O pescador não pode levar pescado para casa e também não pode armazenar qualquer quantidade. Se ele for pego saindo do rio com o pescado, terá que pagar multa, seja ele amador ou profissional”.
O projeto só não foi à primeira votação por um pedido de vista do deputado Wilson Santos (PSD). Então, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, presidida por Janaína Riva (MDB), marcou sessão extraordinária para esta quinta-feira (1° de junho), às 11h30. O PL vai ser colocado em 1ª votação e poderá ser chamada uma segunda votação, já na sequência. Então, se houver pedido de vista, corre-se o risco de que uma nova sessão extraordinária seja convocada ainda na sexta-feira (02.06).
