Os deputados estaduais Alexandre Cesar (PT) e José Domingos (DEM) apresentaram o Projeto de Lei nº 301/2009 visando autorizar a doação de
veículos desativados do Indea, Intermat, Seder e da Empaer para entidades da agricultura familiar.
A iniciativa prevê a doação de carros tidos como desativados do Poder Executivo às associações que estimulam, promovem e desenvolvem a
agricultura familiar, reconhecidas de utilidade pública e devidamente registradas na forma da lei, após avaliação circunstanciada da oportunidade e conveniência socioeconômica referente à escolha de qualquer outra forma de alienação.
As associações especificadas no projeto são de agricultura familiar, aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, membros de comunidades remanescentes de quilombos e agricultores assentados da reforma agrária.
Elas só poderão ser beneficiadas após completarem um ano de reconhecimento como entidade de utilidade pública pelo Legislativo Estadual.
Os veículos doados serão de uso exclusivo para o fim a que se destinar a entidade beneficiada, na
comunidade a que pertencer a referida associação.
As despesas decorrentes da manutenção ficarão por conta das associações contempladas sem nenhum ônus ao Estado. Caso as finalidades do uso específico sejam desviadas, o veículo retornará ao Estado.
