A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.957/06, do Deputado André Costa (PDT-RJ), que isenta de contribuição previdenciária todos os aposentados e pensionistas portadores de aids, mal de Parkinson, câncer, cardiopatia grave, moléstias profissionais e outras doenças incapacitantes. “A exclusão desses aposentados da cobrança da contribuição é justa, pois essas pessoas são dignas de tratamento diferenciado”, opina o autor.
André Costa argumenta que a legislação tributária, que já estabelece isenção de Imposto de Renda para contribuintes com doenças graves, deve conceder o mesmo tratamento relativamente à contribuição previdenciária. “Além de elevadíssima, a carga tributária é desigual, já que grande parte dos tributos incide proporcionalmente sobre a renda e o consumo das pessoas menos favorecidas”, afirma.
A Emenda Constitucional nº 41, promulgada no final de 2003, autorizou a cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e seus pensionistas. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a cobrança do tributo, mas apenas sobre os valores que excederem o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 2.801,56.
Não existe contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do setor privado, que mesmo assim estão entre os incluídos pelo deputado no rol dos enfermos que terão isenção.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
