O prazo para adesão ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal) está se esgotando. O proprietários ou possuidores de imóveis rurais têm até o dia 13 de novembro para fazer o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) ainda com os benefícios do programa, como ajustar sua conduta junto ao meio ambiente, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no curso do processo de licenciamento ambiental, sem que seja autuado.
“Com MT Legal buscou-se a leveza do processo, dividindo em duas fases: o CAR, aonde nós localizamos a propriedade rural e tratamos as APP (Áreas de Preservação Permanente) e o Licenciamento Ambiental Rural (LAU) que licencia a atividade exercida na propriedade rural, verificando a questão fundiária da titulação e na fisionomia vegetal dessa propriedade para saber a qual bioma ele pertence”, argumenta o secretário-extraordinário de Políticas Ambientais e Fundiárias de Mato Grosso (Seaf), Vicente Falcão.
Até a criação do Programa, criado para promover a regularização ambiental dos imóveis rurais por meio de três instrumentos: o Licenciamento Ambiental, o uso de tecnologias de controle via imagens de satélite e a fiscalização das atividades desenvolvidas nas propriedades rurais, todo produtor que buscava o registro da sua propriedade era autuado logo que chegava ao órgão ambiental, no caso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por conta do uso de áreas de reserva legal, por “desmatar”.
O processo dividido em duas fases possibilita a desburocratização do sistema dando maior agilidade na emissão das licenças, dá acesso às linhas de crédito pelos proprietários ou possuidores de imóveis em processo de licenciamento, além de tornar possível a cobertura de toda a área passível de licenciamento ambiental, com segurança jurídica, resultando em mais eficiência ao sistema de Monitoramento e Fiscalização.
BENEFÍCIOS
“O CAR vem dar uma segurança a todos nós proprietários”, comenta o produtor rural de Juina, Hilton Campos, que não deixou passar a oportunidade de fazer o seu CAR por meio do MT Legal. Segundo ele, no decorrer dos anos alguns outros projetos foram propostos ao produtor que estava irregular, “mas o CAR, através do programa do Governo, é a última alternativa para nos legalizarmos ou vamos perder estas áreas”.
Hilton Campos contou que o CAR não esconde nada, todos os processos que tinha com a Sema e Ibama apareceram, mas que teve também a chance de corrigir os erros na ocasião da regularização. Em uma de suas propriedades, a fazenda Caiabi de dez mil hectares, ele firmou um TAC para reflorestar todas as áreas desmatadas num período de 11 anos, que para o produtor será o suficiente para “cumprir a meta”, diz.
Em cada nascente ele está replantando árvores nativas e também cercando o terreno, aceirando todas as grotas e passando máquina para tirar galhos e paus para assim protegê-las de incidentes como os incêndios florestais. “Se o produtor ficar irregular a área ficará improdutiva: breca o CCR (Cédulas de Crédito Rural), ele não pode financiar nada para a fazenda, o CPF fica bloqueado no mercado e isso atrapalha outros negócios”, conta Campos.
O Código Florestal Brasileiro determina que proprietários em áreas de Mata Atlântica mantenham 20% da cobertura vegetal original – se estiverem desmatadas, o dono do terreno terá que replantar os 20%. Proprietários no Cerrado devem proteger 35% do bioma, e na Amazônia, o índice mínimo de preservação é de 80%.
O secretário Vicente Falcão salienta que o LAU é essencial para garantir a preservação da qualidade ambiental, indo desde questões que envolvem a saúde pública até a preservação da biodiversidade com o desenvolvimento econômico, sem falar que o mercado, cada vez mais, exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. “Órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental”, completa.
O pequeno produtor rural Rubi Jordão Kalindges, proprietário da Estância Lourenço de 84 ha. no município de Juina, também vai fazer o seu CAR por meio do MT Legal e que ainda não o fez porque ainda tem tempo. “Vou correr atrás antes de novembro. Quero de fato estar de acordo com a lei. Sou ambientalista também”. Seo Rubi disse ainda que não quer no futuro pagar por algo que deixou de cumprir.
AGRICULTURA FAMILIAR
O pequeno produtor de Juina tem uma ferramenta favorável desde que o Governo Federal lançou, no último mês de agosto, em cinco municípios prioritários da Amazônia Legal – Feliz Natal, Brasnorte e Juína, em Mato Grosso, e Santana do Araguaia e Marabá, no Pará -, o projeto de Assistência Técnica para realização de Cadastro Ambiental Rural (CAR). Na primeira fase do CAR, o procedimento não tem nenhum custo para o produtor rural ou cobrança de taxa pelo órgão ambiental.
O projeto é desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), com apoio do Banco Mundial e em parceria da The Nature Conservancy do Brasil, para fazer o CAR e assim os estabelecimentos rurais estejam em conformidade com a legislação ambiental e os órgãos estaduais de meio ambiente possuam a informação técnica necessária para monitoramento e controle ambiental de imóveis rurais, com as informações do cadastro inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam).
O Simlam dispõe de um extenso banco de dados que inclui imagens e mapas atualizados de todo o Mato Grosso. O Governo do Estado ofereceu ainda curso aos técnicos ambientais de Mato Grosso para operar o sistema. “O convênio busca explicar ao produtor da importância dele aderir ao CAR, fazer a regularização fundiária e ficar legítimo a todos os órgãos e das implicações que poderão sofrer após os prazos do MT Legal”, concluiu o secretário de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente de Juina, Vicente Penuzzo.
