A Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande ingressou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ), para garantir o cumprimento do convênio firmado com o Governo Estadual para a liberação de repasses financeiros, que são devidos à saúde pública municipal.
Espera-se que a ação seja despachada com a máxima urgência, devido ao caráter essencial da destinação da verba (saúde), e a Procuradoria Municipal aguarda resultado positivo.
Segundo o procurador Marcos Avallone, o repasse dos valores vinculados ao convênio encontram-se em atraso há mais de três meses, resultando em um saldo não repassado de mais de R$ 6 milhões, dificultando o atendimento na rede de saúde municipal, que se encontra em estado de emergência.
Assim o também Ministério Público Estadual interpôs ação civil pública, onde pleiteia que o Estado seja compelido a repassar imediatamente as verbas destinadas à saúde para os municípios conveniados, situação que também se encontra o município de Várzea Grande.
Entretanto, devido a peculiaridade do caso e da sua gravidade o prefeito municipal de Várzea Grande, Sebastião Gonçalves por meio da Procuradoria Geral do município, decidiu ingressar com uma ação própria e independente, buscando maior celeridade à consecução do repasse.
“O valor é liberado de acordo com as informações prestadas do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com relatórios das demandas necessárias, e com isso é repassado o valor. Algumas prefeituras estão recebendo, porém, Várzea Grande já não tem recebido o repasse há mais de 90 dias”, explica o procurador.
O Ministério Público, em sua Ação Civil Pública, é enfático em denunciar que: “o que se denota é que não existe escassez de recursos públicos para o repasse devido aos municípios, o que existe é a opção política ilegal – de ignorar as necessidades essenciais de vida e saúde da população em detrimento de outros pagamentos preferidos pelo gestor”.
