O Procon municipal determinou a suspensão da cobrança de taxa de estacionamento nos três shopping centers de Cuiabá – Três Américas, Pantanal e Goiabeiras.
Se não recorrem da decisão, num prazo de 10 dias esses centros de compras e lazer estarão definitivamente proibidos de explorar comercialmente os espaços destinados aos veículos. Aquele que desrespeitar a medida estará sujeito ao pagamento de multas que variam de R$ 400 mil a R$ 500 mil.
Adotada pelo presidente da Junta de Conciliação e Julgamento, advogado Eduardo Rodrigues, a suspensão está embasada no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Essa prática, disse Rodrigues, fere a boa fé do consumidor e princípios constitucionais ao caracterizar cobrança em duplicidade.
“É um método abusivo e coercitivo, contrário aos direitos básicos do
consumidor nas relações de consumo”, destacou ele. Conforme Rodrigues, ao fazer compras, o cidadão paga taxa de estacionamento de forma indireta, embutida nos produtos que estão levando para casa.
No entendimento do presidente da Junta de Conciliação, somente aquele que não tiver nenhum gasto deveria pagar, de forma direta, para deixar seu carro parado em área interna do shopping. O consumo de um simples cafezinho, disse, seria suficiente para impedir a cobrança do estacionamento.
Notificados no início da semana, o prazo para apresentação de recursos dos estabelecimentos no próprio Procon expira no dia 21, no caso do Três Américas. Antes disso, dia 20, vence o prazo para o Goiabeiras. Já o Pantanal apresentou contestação ontem, 24 horas depois da notificação, e aguarda julgamento.
Eduardo Rodrigues explicou que suspender a cobrança é uma decisão administrativa do Procon, que só poderia ser derrubada pela parte acionada na esfera judicial. Antes disso, caberá ao Conselho Recursal do órgão, formado por três diretores e outros dois técnicos do Proncon, analisar a questão.
Por enquanto, os três shoppings continuam “autorizados” a exigir a taxa. É que além do prazo para recurso não ter expirado, a partir do momento que recorrerem, essas penalidades se tornam inválidas até o julgamento dos recursos.
DiarioCbá
