O descumprimento das disposições legais poderá resultar em…
Para garantir o cumprimento efetivo da nova resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar, bem como seus acessórios, peças e refis, o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Municipal de Cuiabá emitiu notificações orientativas aos principais shoppings centers da capital, bem como à Associação dos Camelôs do Shopping Popular, informando sobre a suspensão imediata. Solicita ainda que esta notificação seja cumprida imediatamente por todos os associados. O documento oficial foi protocolado nesta quinta-feira (23).
Todos os proprietários e gerentes de estabelecimentos comerciais da capital sobre a recente atualização da regulamentação referente à comercialização de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), incluindo cigarros eletrônicos, vapes, e-cigarettes e dispositivos similares. “Todos os estabelecimentos devem imediatamente interromper a venda, distribuição e publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar e seus componentes. É imperativo que os produtos em estoque sejam retirados das prateleiras e dos canais de venda, tanto físicos quanto online, para garantir o cumprimento das normas estabelecidas”, disse o secretário adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.
Além disso, o secretário destacou a importância de informar funcionários e parceiros comerciais sobre a proibição vigente e as implicações legais de descumprir a norma. “Certifiquem-se de que todos os envolvidos no processo de venda estejam cientes das penalidades previstas, promovendo um entendimento claro das responsabilidades e consequências envolvidas”, recomendou.
Com base na nova resolução, é essencial tomar cuidados quanto à destinação adequada dos estoques de produtos, a fim de evitar a comercialização inadvertida. É crucial evitar qualquer ação que possa ser interpretada como tentativa de burlar a regulamentação, incluindo a venda disfarçada ou promoção oculta, assegurando a total conformidade com as leis. Implementar práticas de monitoramento contínuo é fundamental para garantir que nenhum produto proibido seja inadvertidamente comercializado, assegurando a observância das normas vigentes e a proteção dos consumidores.
O PROCON informa que intensificará as ações de fiscalização em toda a capital, com o objetivo de coibir a comercialização ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar. Estabelecimentos flagrados descumprindo a RDC nº 855/2024 estarão sujeitos a sanções administrativas, incluindo multas, interdições, apreensões de produtos e outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, além das penalidades previstas pelas Leis nº 9.294/1996 e nº 6.437/1977.
O descumprimento das disposições legais poderá resultar em ações judiciais para apuração de responsabilidades cíveis e criminais, conforme estipulado no Art. 7º da RDC nº 855/2024. A comercialização ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar pode ser denunciada à Vigilância Sanitária ou ao PROCON Municipal de Cuiabá.
As denúncias ao PROCON podem ser feitas através do WhatsApp pelo nº (65) 3641-6400, pelo e-mail fiscalizacao.procon@cuiaba.mt.gov.br ou presencialmente na sede do PROCON, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 554. As denúncias devem incluir o nome do estabelecimento e o endereço para facilitar a fiscalização.
“O PROCON Municipal de Cuiabá segue à disposição para esclarecimentos adicionais e contamos com a colaboração de todos para assegurar o cumprimento das normas vigentes, promovendo a saúde e segurança dos consumidores em nossa capital”, concluiu Genilto Nogueira.
