O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Marco Aurélio Mello, disse hoje que a interpretação do tribunal sobre a fidelidade partidária inclui os parlamentares eleitos em outubro para a atual legislatura do Congresso Nacional. Com isso, os partidos ficam autorizados a ingressar com ações na Justiça para reconquistarem os mandatos de deputados que trocaram de legenda.
Marco Aurélio esclareceu, no entanto, que a decisão não será cumprida de forma automática. Segundo o presidente do TSE, os partidos terão que reivindicar a reincorporação dos mandatos na Justiça.
Outra alternativa, segundo o ministro, é que os partidos tentem reconquistar os mandatos junto à Câmara dos Deputados ou às Assembléias Legislativas estaduais.
“São dois caminhos. O caminho essencialmente administrativo-político, que implica o partido interessado se dirigir ao presidente da Casa Legislativa, e o caminho jurisdicional, já de imediato ingressando com uma ação na Justiça”, explicou.
A interpretação do TSE, feita na noite de ontem, impôs a fidelidade partidária para os políticos eleitos para os Legislativos em todos os seus níveis. Pela decisão do tribunal, os eleitos no pleito proporcional (deputados estaduais, deputados federais e vereadores) que trocaram de partido podem perder seus mandatos. É que o TSE entende que o mandato pertence ao partido, e não ao eleito.
Marco Aurélio disse que, se as ações forem julgadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a corte deve seguir o entendimento do TSE –uma vez que três ministros do tribunal integram também o Supremo.
Segundo o ministro, os parlamentares tinham consciência da legislação eleitoral antes de efetivaram o troca troca partidário. “Eles conheciam mais do que ninguém as leis, a Constituição Federal. Nós não criamos o direito, nós simplesmente declaramos o direito pré-existente. Interpretamos a Constituição Federal, a Lei dos Partidos Políticos e concluímos que há uma ênfase ao partido político. Ou seja, o individual não pode se sobrepor ao coletivo”, explicou.
Marco Aurélio disse, ainda, que caberá aos próprios partidos definir se aceitarão de volta os deputados que saíram das legendas.
“Há uma figura penal: a do arrependimento. Agora, é preciso que o arrependimento seja eficaz. E caberá ao partido aceitar ou não essa postura daquele que se arrependa da migração.”
Justiça
Ao menos quatro partidos –DEM (ex-PFL), PPS, PDT e PSDB– anunciaram que vão tentar reaver os mandatos de 24 parlamentares que trocaram de partido depois de se elegerem em outubro passado. Os quatro partidos entendem que, a partir da orientação do TSE, os deputados que deixaram as legendas sem justificativa perderão os mandatos.
A interpretação do TSE pode atingir 37 deputados que trocaram de legenda desde as últimas eleições.
FO
