Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), desde 2017, foi aprovado pelos deputados e seguiu para sanção do governador Mauro Mendes. Trata-se do PL 313/2017, que versa sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares do Estado de Mato Grosso.
Para a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/MT), a medida é louvável para a inclusão social dos deficientes visuais, porém, caso o projeto seja sancionado e vire lei, mais uma vez será imposto obrigações absurdas e desmedidas aos comerciantes de Mato Grosso. “São taxas, fundos e obrigações sem fim e todas recaindo sobre o empresário, que não aguenta mais pagar tantos impostos. Exigir a fixação em braile das informações irá determinar alto custo que deverá ser pago pelos comerciantes. Aliás, é fato que nem todos conseguirão adequar-se a esta determinação, diante do alto custo e bem provável que tenham que fechar as portas”, justifica o presidente da FCDL/MT, Ozair Bezerra.
A Fecomércio foi outra entidade a se posicionar contra o projeto. Recentemente a entidade emitiu uma nota técnica desfavorável em relação a essa possível determinação. “Mesmo assim, houve aprovação pela ALMT. Resta-nos agora, esperar sabedoria e bom senso do governador para avaliar com a devida cautela este PL e vetar essa pesada medida contra o comerciante”, disse Bezerra.
Para o presidente da FCDL ainda, a inclusão social é importantíssima, “porém, outras medidas mais simples podem surtir os mesmos efeitos ou até melhores, como por exemplo, emissão de folhetos promocionais escritos em braile, publicidade e campanhas por áudio, além de muitos outros meios que permitam a inclusão social destes cidadãos com mais dignidade e, principalmente, sem onerar absurdamente o empresário mato-grossense”, finalizou.
