Arthur Lira tem defendido posicionamento após condenação de Silveira
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre cassação de mandato de parlamentares.
“O Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência para conceder graça ou indulto, a Câmara e o Senado têm que decidir sobre mandato parlamentar”, disse Lira, informando que este é o entendimento da assessoria jurídica da Câmara. O presidente da Câmara disse que não vai “abrir mão” dessa competência constitucional das duas Casas de cassar o mandato de deputados federais e senadores.
Arthur Lira tem defendido o posicionamento após a condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Silveira também foi condenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.
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Presidente da Câmara: decisão sobre cassação de mandato é do Congresso
Arthur Lira tem defendido posicionamento após condenação de Silveira
27/04/2022 07h26Por: RedaçãoFonte: Agência Brasil
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou nesta terça-feira (26) que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre cassação de mandato de parlamentares.
“O Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência para conceder graça ou indulto, a Câmara e o Senado têm que decidir sobre mandato parlamentar”, disse Lira, informando que este é o entendimento da assessoria jurídica da Câmara. O presidente da Câmara disse que não vai “abrir mão” dessa competência constitucional das duas Casas de cassar o mandato de deputados federais e senadores.
Arthur Lira tem defendido o posicionamento após a condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Silveira também foi condenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.Continua depois da publicidadehttps://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-8787644639509776&output=html&h=250&slotname=3711189349&adk=975466737&adf=4227693688&pi=t.ma~as.3711189349&w=300&lmt=1651059804&psa=1&format=300×250&url=https%3A%2F%2Fportalnovonorte.com.br%2Fnoticias%2Fnoticia%2F19087%2Fpresidente-da-camara-decisao-sobre-cassacao-de-mandato-e-do-congresso&wgl=1&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMC4wIiwieDg2IiwiIiwiMTAwLjAuNDg5Ni4xMjciLFtdLG51bGwsbnVsbCwiNjQiLFtbIiBOb3QgQTtCcmFuZCIsIjk5LjAuMC4wIl0sWyJDaHJvbWl1bSIsIjEwMC4wLjQ4OTYuMTI3Il0sWyJHb29nbGUgQ2hyb21lIiwiMTAwLjAuNDg5Ni4xMjciXV0sZmFsc2Vd&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9wYWdlYWQyLmdvb2dsZXN5bmRpY2F0aW9uLmNvbSIsInN0YXRlIjoyOSwiaGFzUmVkZW1wdGlvblJlY29yZCI6dHJ1ZX1d&dt=1651059803897&bpp=11&bdt=2461&idt=868&shv=r20220425&mjsv=m202204200101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3Dfbeb118f7ead5478-228babfc6a7b0036%3AT%3D1638792651%3ART%3D1638792651%3AS%3DALNI_Maibc0CbS7phoeXXfAOtrBi897pKQ&prev_fmts=0x0%2C970x90%2C300x600%2C300x250%2C300x250&nras=1&correlator=7093472615774&frm=20&pv=1&ga_vid=1665218235.1638792647&ga_sid=1651059804&ga_hid=2089043467&ga_fc=1&u_tz=-180&u_his=3&u_h=768&u_w=1366&u_ah=728&u_aw=1366&u_cd=24&u_sd=1.25&dmc=4&adx=230&ady=1753&biw=1079&bih=526&scr_x=0&scr_y=478&eid=44759876%2C44759927%2C44759837%2C44761043%2C21067496&oid=2&pvsid=3319049312084610&pem=918&tmod=610630017&uas=0&nvt=1&ref=https%3A%2F%2Fportalnovonorte.com.br%2Fnoticias%2F&eae=0&fc=1920&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1366%2C0%2C1366%2C728%2C1093%2C526&vis=1&rsz=%7C%7CleEbr%7C&abl=CS&pfx=0&fu=0&bc=31&ifi=9&uci=a!9&btvi=3&fsb=1&xpc=22S3cfLhbT&p=https%3A//portalnovonorte.com.br&dtd=918
Indulto
Após condenação pela Suprema Corte, o presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto a Silveira ao considerar como “prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.
Em paralelo, a Câmara entrou com recurso no STF solicitando o reconhecimento da atribuição do Congresso Nacional em relação à perda de mandato de parlamentar. Mesmo com a condenação, Daniel Silveira permanece em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica e no exercício do mandato de deputado federal até o momento.
Daniel Silveira foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão.
AgBrasil
