Os deputados aprovaram na semana passada requerimentos do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva, e de lideranças partidárias, pedindo informações sobre as ações administrativas das secretarias de Segurança Pública; de Justiça e Direitos Humanos; de Transportes e Pavimentação Urbana; de Saúde e Comunicação Social. Riva explica que os pedidos se referem à prerrogativa e dever do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, “quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade e atendimento ao interesse público”.
Entre os questionamentos estão o tipo e a quantidade de viaturas locadas pelo Governo do Estado. Cópias dos contratos e processo licitatório; relação das cidades contempladas e a quantidade de viaturas em atividade e recolhidas para conserto. Um dos motivos, segundo Riva, se deve as inúmeras denúncias de falta de viaturas, principalmente, no interior do Estado.
Da mesma forma, quer saber sobre o número de servidores demitidos da Secretaria Estadual de Saúde, no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2011, e o quanto isso representa ao orçamento da pasta. Também pede a relação das atividades realizadas neste ano como, por exemplo, os convênios com as prefeituras para ampliação e reforma de hospitais e o fornecimento de equipamentos hospitalares.
A Secretaria de Transportes e Pavimentação Urbana também foi questionada quanto às licitações realizadas em 2011, devendo, inclusive, discriminar os valores e pagamentos efetuados (notas fiscais e empenho), bem como o andamento de todas as obras licitadas; destacando se houve aquisição de óleo diesel, emulsão asfáltica ou peças. O valor liberado pelo Governo Federal em atenção aos municípios em estado de emergência e quais foram beneficiados também deverá ser detalhado.
As lideranças partidárias solicitaram informações sobre a condução das ações da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Uma delas é sobre a licitação para aquisição de marmitas destinadas aos presidiários, fornecidas pela empresa “Brasfood Refeições Ltda”, tendo que informar, ainda, nome dos sócios, endereço, cópia do alvará de funcionamento e do laudo de vistoria da Vigilância Sanitária.
O secretário de Estado de Comunicação Social, Osmar Carvalho, também deverá esclarecer sobre a administração da pasta. Riva quer detalhes sobre as empresas que veicularam propaganda oficial do Governo do Estado, contendo o tipo, a agência responsável, o valor da produção, da propaganda; notas fiscais de agências e relação dos veículos pagos.
Assessoria
