O valor e a aplicação de todo dinheiro arrecadado pela prefeitura com multas por infrações de trânsito em Cuiabá devem ser apresentados à população. É o que determina um projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que obriga a prefeitura a publicar, a cada quatro meses, relatório com prestação de contas das receitas e despesas referentes às multas por infrações de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU).
De acordo com a proposta, o relatório deverá detalhar, além do valor total arrecadado a cada mês, o número de multas aplicadas, o número de multas recolhidas para cada tipo de infração e o valor correspondente em reais. Deverá constar também a lista das despesas realizadas, detalhando a data, a descrição e o valor de cada uma das despesas, além do CNPJ/CPF do credor, o número da nota de empenho, a modalidade licitatória e o número do processo licitatório.
Os relatórios devem ser publicados na Gazeta Municipal e na internet, pela página principal do site da prefeitura até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
“Essas medidas asseguram o direito da população de fiscalizar a aplicação desses valores. O objetivo é garantir em lei mecanismos para que o controle público aconteça efetivamente”, avalia Lúdio.
