Os acordos podem ser efetuados de forma totalmente virtual até o dia 19 de maio
Os contribuintes cuiabanos ganharam um novo prazo para adesão ao Mutirão da Conciliação Fiscal. Por meio do Decreto nº 9.616, editado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, os débitos tributários em atraso com o Município podem ser quitados até o próximo dia 19 de maio. Os acordos podem ser efetuados de forma totalmente virtual.
A iniciativa é coordenada pela Procuradoria Geral do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e oferece ao contribuinte a possibilidade de negociar débitos tributários com até 95% de desconto. O processo pode ser realizado pelo computador ou celular, acessando o portal Refis Online.
Na plataforma, o cidadão pode solicitar a negociação de dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais. De forma rápida, o munícipe irá localizar o cadastro, selecionar o débito e a forma de pagamento e, por fim, concluir a conciliação.
O benefício abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não. É oferecido desconto de 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas.
Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:
I – Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular.
II – SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul.
Confira abaixo o decreto na íntegra
