Garantir recursos financeiros aos municípios no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e aprovar o aumento de 1 ponto percentual nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios -FPM.
Estas são as prioridades a serem reivindicadas junto ao Governo Federal em 2007. O documento foi aprovado por prefeitos de todo o país durante encerramento da Assembléia Geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Canela (RS).
Em relação ao Fundeb, as lideranças municipais buscarão minimizar as perdas financeiras que os municípios podem vir a sofrer, bem como prevenir eventuais riscos referentes à qualidade do ensino fundamental.
Quanto ao FPM, os prefeitos cobrarão o cumprimento do compromisso já assumido anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo governo federal de aprovar o projeto que aumenta em 1% o FPM. Caso este não seja aprovado, a proposta será de requerer edição de uma Medida Provisória para repasse de recursos equivalentes na forma de auxílio financeiro.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, José Aparecido dos Santos, disse que a mobilização dos prefeitos será fundamental para o atendimento da pauta de reivindicação. “A articulação tem que ser muito organizada para que os municípios possam garantir novos avanços e resgatar a sua capacidade de investimento”, destacou.
A estratégia será acompanhar as ações do Congresso Nacional tanto este ano quanto em 2007, a fim de que os projetos em tramitação na Casa sejam aprovados conforme a pauta municipalista. De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, há 545 projetos de interesse dos municípios em tramitação na Câmara e no Senado. Destes, foram selecionados os prioritários para compor a pauta de reivindicações.
O documento aprovado possui pontos como: aprovação do marco regulatório do Saneamento Básico; realização de uma Reforma Tributária ampla que preveja a definição de competências e a partilha das contribuições federais; extinção das emendas parlamentares e redistribuição dos recursos que seriam destinados a elas de acordo com os critérios do FPM; edição de Lei Complementar a fim de estabelecer as responsabilidades e as fontes de financiamento na execução das competências comuns dos entes federados – Pacto Federativo; rediscussão dos critérios de redistribuição do ICMS, de forma a tornar a sua divisão mais homogênea entre os municípios, entre outros.
