O movimento municipalista nacional organiza nova mobilização em Brasília com o objetivo de sensibilizar deputados e senadores para a aprovação de projetos prioritários para os municípios no Congresso Nacional. Agendada para os dias 7 e 8 de agosto, a mobilização será coordenada pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, com o apoio das entidades estaduais.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a data foi escolhida de forma estratégica, pois coincide com o retorno do recesso dos parlamentares. “É preciso que os prefeitos reivindiquem o apoio dos congressistas para que possamos aprovar propostas que são fundamentais para a gestão pública municipal, corrigindo várias distorções, principalmente as relacionadas à distribuição de recursos para os municípios”, assinalou.
Entre os projetos para os quais havia grande expectativa de aprovação no primeiro semestre e que ficaram para o segundo estão: a Nova Lei de Licitações, definida nos Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados; o Projeto de Lei Complementar 461/2017, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS); e a regulamentação da Lei Kandir, proposta no PLP 511/2018. Se aprovadas, as matérias trarão inúmeros benefícios à gestão local, como eficiência no processo de contratação pública, justiça fiscal com desconcentração de receitas, e compensação financeira pela isenção tributária.
A aprovação no Congresso Nacional do relatório que determina que a União destine anualmente R$ 39 bilhões a Estados, Distrito Federal e municípios como compensação da Lei Kandir é uma das principais bandeiras. Com a aprovação, Mato Grosso, principal estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, tem sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões para R$ 6,052 bilhões. A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações.
O presidente da AMM ressaltou a importância do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal. O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional.
Os prefeitos também consideram fundamental a votação do Projeto de Lei 461/2017, que possibilita que os municípios recebam recursos do Imposto sobre Serviços –ISS. A estimativa é que só o ISS relativo a operações com cartão de crédito e débito represente uma arrecadação de R$ 18 bilhões para os municípios brasileiros, sem contar as operações de leasing, planos de saúde e fundos de investimentos.
Além do Congresso, onde estarão agendadas reuniões com lideranças estaduais e partidárias, os gestores vão buscar agendas com o Executivo e o Tribunal de Contas da União (TCU). A mobilização em Brasília foi um dos assuntos debatidos na última semana, durante reunião na AMM, para discutir alternativas para recuperação de receitas. Na ocasião, o presidente Neurilan Fraga apresentou a pauta aos gestores e ressaltou a importância do empenho dos prefeitos em reivindicar apoio dos parlamentares em dar encaminhamento à tramitação das matérias.
