O movimento municipalista está vigilante e atuante na cobrança da apreciação de projetos prioritários para os municípios em tramitação na Câmara e no Senado. Algumas matérias estão há anos esperando votação, colocando os municípios em compasso de espera e na expectativa de que os projetos entrem na pauta e possam avançar no Congresso Nacional ainda este ano.
Entre as principais demandas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 que adiciona 1% no Fundo de Participação dos Municípios – FPM no primeiro decêndio de setembro, já aprovada em primeiro turno na Câmara. Os municípios estão se mobilizando para que a PEC seja votada em segundo turno. O repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentralizará recursos da União e trará alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, ocorre queda na arrecadação.
Os prefeitos aguardam, ainda, a votação no Senado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 – de autoria do senador Wellington Fagundes – que transfere R$ 65,5 bilhões da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação com a Lei Kandir. A compensação mais justa das perdas, que ocorrem há mais de 20 anos devido à desoneração do ICMS nas exportações, é defendida pela Associação Mato-grossense dos Municípios e se tornou uma das principais bandeiras do movimento municipalista nacional.
A Reforma Tributária também é uma pauta de extrema importância, considerando que o movimento municipalista trabalha para garantir a autonomia financeira dos municípios, de forma que as administrações municipais não tenham prejuízo com as mudanças no sistema de cobrança de impostos.
A suspensão do pagamento de precatórios pelos entes enquanto durar a situação de calamidade também está na lista de prioridades. O movimento luta para que seja oferecida uma linha de financiamento para o pagamento, conforme previsto na Emenda Constitucional 99.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que integra o conselho político da Confederação Nacional dos Municípios, disse que a votação desses projetos é de grande importância para as administrações municipais. “Por isso continuaremos vigilantes, acompanhando e reivindicando a tramitação das matérias no Congresso Nacional, na expectativa de que novos avanços institucionais sejam consolidados ainda este ano”, frisou, destacando conquistas recentes nas áreas de finanças e educação.
A aprovação do PLP 170/2020, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS pelo município onde o serviço é prestado, foi muito comemorada pelos gestores. A matéria foi aprovada no Senado no final de agosto e aguarda sanção presidencial. A previsão é de que os municípios de Mato Grosso recebam cerca de R$ 150 milhões com as mudanças no recolhimento do tributo.
Na área da educação, a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), também representa uma significativa conquista. A medida possibilita que nos próximos seis anos a complementação da União ao Fundo aumente, gradativamente, passando dos atuais 10% para 23%.
