MEDIDAS VISAM DAR EFETIVIDADE À REDE DE ENFRENTAMENTO E PROTEÇÃO
Assegurar de forma efetiva o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, bem como o devido apoio as suas famílias, levaram o Ministério Público de Mato Grosso, as Prefeituras de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento em parceria com outras instituições pública e privadas e firmarem um pacto contra a violência.
Em evento na Universidade Várzea Grande – UNIVAG, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar, cujo objetivo é formular e divulgar as ações de enfrentamento à impunidade e violência contra a mulher, além da aplicabilidade da Lei 11.340 – conhecida por Lei Maria da Penha. Além das Prefeituras de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento há um Rede de parceiros envolvidas na Ação.
A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos disse que os direitos das mulheres devem ser resguardados dentro do princípio da igualdade entre os seres humanos que é o ponto alto da assinatura do Termo de Cooperação Técnica à Violência Doméstica e Familiar, e que junto aos poderes constituídos, como o Poder Judiciário por intermédio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e com o suporte da Defensoria Pública do Estado e parceiros atuam de forma decisiva no resguardo das mulheres vitimas de agressões.
“O objetivo da Rede Protetiva é que as mulheres vitimadas tenham também uma resposta mais efetiva ao grave problema da violência. Queremos que as mulheres se sintam seguras em procurar a ajuda do poder público e do judiciário. Com a Rede de Proteção, será possível ampliar a qualidade no atendimento, com identificação imediata da violência e encaminhamentos adequados, além de manter a integridade e humanização do atendimento, sem acometimento de violência institucional”, disse a prefeita.
Ela lembrou ainda que o Senador Jayme Campos, no seu primeiro mandato conseguiu aprovar no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PSL 109/2012) que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA). “A proposta do fundo é destinada a assegurar ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão da violência doméstica, se separam de seus cônjuges ou parceiros”.
O procurador geral de Justiça de Mato Grosso, promotor José Antônio Borges Pereira, disse que a Lei Maria da Penha nasceu justamente para fazer o resguardo de mulheres que sofrem ou sofreram agressões físicas e psicológicas. “E essa Rede de Enfrentamento é importante e necessária neste conceito, pois atribui a cada instituição obrigações a serem cumpridas, além de ser também um elo de fortalecimento as causas que envolvem a agressões a mulheres e crianças. Essa Rede de Proteção também tem uma base social composta por atendimentos assistenciais na promoção de uma mudança de cultura e conceitos. O Promotoria de Justiça também se faz parceira dessa Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar”.
A Promotora de Justiça, Regilaine Magali Crepaldi, explicou que a Rede de Enfrentamento à Violência a Mulher e Família tem trabalhado no atendimento prestados pelas instituições que compõem a rede, na articulação e organização dos municípios que aderiam ao programa a exemplo de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento. “A assinatura deste termo de cooperação é o segundo passo que estamos dando no fortalecimento do programa, e na articulação dos projetos que estão sendo executados para a disseminação da violência contra a mulher. Queremos que as medidas protetivas sejam de fato cumpridas e que os agressores possam ter consciência do mal que causaram as suas parceiras”.
O Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Mário Dermeval de Rezende, disse que os agentes da polícia já estão atuando no programa de proteção a mulheres vítimas de violência e que todos os esforços estão sendo feitos para garantir de fato o cumprimento e garantia no resguardo da integridade física das vítimas.
O município de Nossa Senhora do Livramento, que também integra a Rede de Proteção está desenvolvendo ações preventivas, e também atuando no Programa Patrulha Maria da Penha. “Com a união de todos os envolvidos no programa de proteção teremos condições de ampliar o mesmo, além dos limites geográficos que compreende o nosso município”, destacou o Procurador Geral, Vlademir de Lima Brandão, representando o prefeito Silmar de Souza Gonçalves.
Lucimar Campos lembrou que o município de Várzea Grande aderiu no ano passado a Rede de Enfrentamento, mas antes mesmo da inserção do município ao Programa, já vinha aplicando à política de enfrentamento a violência contra a mulher e tem atuado de forma preventiva em ações que permite acompanhar a implementação de projetos de acolhimento às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar. “A iniciativa garante também a proteção aos direitos humanos das mulheres em situação de vulnerabilidade, além de promover uma mudança cultural, a partir de disseminação de atitudes igualitárias, prática de valores éticos e respeito às diversidades. A pesar dos esforços e engajamento de todos os envolvidos nesta corrente, os casos de feminicídio têm aumentado à estatística de homicídios de mulheres no Brasil”.
A prefeita Lucimar Campos disse a Administração Municipal tem desenvolvido estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garante o empoeiramento de mulheres, como a capacitação profissional, uma forma de elevar a autoestima e, sobretudo, terem meios de subsistência. “O programa social ‘Amigas Empreendedoras’, é uma das ações que contribuem como engajamento da Rede de Enfrentamento à violência contra a mulher”, completou.
O acordo celebrado no Centro Universitário – UNIVAG foi firmada entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública dos municípios de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento, Secretária de Estado de Segurança, Policia Judiciária Civil, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Liga de Reestruturação das Irmãs Ofendidas no seu Sentimento e a Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de Várzea Grande – BPW.
ATUAÇÕES: A Guarda Municipal integra a Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar, e vêm atuando na proteção e acompanhamento de 37 mulheres que tiveram medidas protetiva aplicadas pela Justiça dentro do Programa Patrulha Maria da Penha. A atuação do programa garante a presença policial, na proteção da vítima, de forma mais atuante e efetiva.
Já a Secretaria de Assistência Social de Várzea Grande, está atuando com o programa de Serviço Reflexivo para Homens – SER – com atendimento especializado aos agressores.
É importante lembrar que o agressor não é obrigado a participar do programa SER, porém se ele buscar atendimento por meio desta rede terá que se comprometer em tentar mudar de atitude até que possa voltar a ter condições de voltar ao seio familiar. Atualmente, 8 homens estão inseridos no programa.
