Alterações sugeridas ao governo federal sobre o PAT não trazem benefícios à economia do país
A regulamentação da portabilidade dos vales alimentação e refeição, na forma como vem sendo sugerida ao governo federal, não reduzirá os preços dos alimentos e tampouco a inflação. Ao contrário. A medida implicará mais custos aos operadores do setor e, consequentemente, refletirá nos preços dos alimentos pagos pelos trabalhadores nos estabelecimentos comerciais. Essa é a avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as principais empresas de vales-alimentação e refeição do país.
Com a portabilidade, as empresas facilitadoras (emissoras) oferecerão incentivos para o trabalhador migrar de emissor, que serão repassados aos estabelecimentos comerciais, elevando o preço dos produtos e serviços, afirma a ABBT. “É exatamente o oposto do que se imagina, com mais custos, inflação e perdas para o trabalhador brasileiro”, alerta Lucio Capelletto, diretor-presidente da ABBT.
Nao é igual aos bancos – A portabilidade dos vales alimentação e refeição é totalmente diferente da portabilidade no setor bancário ou de cartão de crédito, no qual o cliente faz a portabilidade para um banco com menor taxa na busca de reduzir os custos de crédito ou de tarifas. Os vales alimentação e refeição são pré-pagos, sem a incidência de qualquer taxa ou tarifa para o trabalhador. As taxas são cobradas apenas dos estabelecimentos comerciais e não são conhecidas pelo trabalhador. A portabilidade proporcionaria somente a transferência do saldo de um emissor de vales alimentação e refeição para outro.
Riscos para o PAT – A portabilidade traz riscos para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que completa 50 anos em 2026, e tem como objetivo proporcionar alimentação saudável e nutritiva para 25 milhões de trabalhadores, além de beneficiar as suas famílias, com a possibilidade de compras em estabelecimentos comerciais credenciados da rede varejista.
O PAT protege especialmente os trabalhadores até cinco salários-mínimos, faixa com a maior proporção da sua renda comprometida com as despesas de alimentação e, por isso, a mais impactada com a alta dos preços dos alimentos. “Mudanças que impliquem custos à operacionalização do PAT desfavorecem justamente essa faixa de renda”, destaca.
Impacto para o RH – A portabilidade trará impacto também às empresas beneficiárias fiscais, pois os recursos humanos precisarão ser capazes de atualizar os registros continuamente, a cada troca de emissor realizada pelo trabalhador. São mais de 300 mil empresas que têm direito à isenção fiscal e quase 25 milhões de trabalhadores. O volume potencial de alterações recorrentes é significativo, destaca Capelletto.
“Haveria custos extras com negociações, atualizações de sistemas e ajustes administrativos. Esses custos serão repassados aos estabelecimentos comerciais, com impacto direto nos preços”, ressalta o diretor-presidente da ABBT. Outro ponto de atenção é a obrigação legal da empresa beneficiária fiscal honrar os pagamentos realizados pelo uso dos vales alimentações refeição de seus trabalhadores junto aos estabelecimentos comerciais. Considerando que portabilidade permitirá a troca de emissor independentemente do consentimento da empresa beneficiária, o risco de pagar duas vezes aumenta. Como a adesão ao PAT é facultativo, as empresas beneficiárias podem ser desestimuladas a manter o benefício.
Fiscalização – Outro ponto fundamental é a responsabilidade das empresas facilitadoras monitorar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais para certificar a oferta de refeições nutritivas e saudáveis ao trabalhador. Anualmente mais de 10 mil estabelecimentos são visitados de forma amostral. As empresas facilitadoras também verificam se o estabelecimento comercial tem certificado de Vigilância Sanitária. Caso não cumpram os requisitos do PAT, os EC podem ser descredenciados.
Crise para as PME – A portabilidade tem ainda o risco de aumentar a concentração no setor, pois afetará significativamente as pequenas e médias empresas, que representam a maioria do segmento. As empresas menores não dispõem de recursos para concorrer com as maiores. Com a portabilidade, a tendência será uma migração para as maiores.
Interoperabilidade é a solução – A ABBT entende que a interoperabilidade é o modelo apropriado para o setor, tendo sido apresentado ao governo federal. A interoperabilidade proporcionara que todas as marcas de cartões de benefícios sejam aceitas em todos os estabelecimentos comerciais, indiscriminadamente. Com isso, o trabalhador poderá escolher onde deseja utilizar o seu benefício com maior liberdade, aumentando a competitividade e tornando a portabilidade desnecessária.
“Ao contrário da portabilidade, a interoperabilidade incentiva a competitividade. Os trabalhadores terão mais liberdade para escolher onde utilizar seu benefício”, ressalta Capelletto. “Isso pode fomentar a competição saudável, garantindo melhores preços e serviços”, diz ele.
