Devido ao grande desequilíbrio e desajuste a respeito da Política Habitacional do Estado e a conseqüente ineficiência administrativa com relação ao processo seletivo de ocupação dos imóveis construídos com recursos públicos o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) realizará audiência pública, no próximo dia 29, para discutir o assunto.
Com o tema ‘Política Habitacional do Estado e a Decisão Administrativa de Notificação para Desocupação de Imóveis’, o debate será em torno da problemática constatada sobre a prática da comercialização de unidades residenciais por contemplados em inúmeros conjuntos habitacionais espalhados por Mato Grosso.
No aglomerado urbano Cuiabá e Várzea Grande a situação está gerando grande insegurança social, devido ao relevante significado da moradia para a família, fazendo assim necessária a discussão do assunto, uma vez que na maioria dos casos, envolve também o chamado ‘terceiro de boa-fé’.
“Apenas nestas duas cidades, segundo a apuração bastante superficial, a situação retratada acontece em incontáveis conjuntos habitacionais, como é o caso do Residencial Sonho Meu, no Pedra 90, e Pomeri, em Cuiabá e no Conjunto Residencial 08 de Março, em Várzea Grande”, ressaltou o parlamentar.
Maluf esteve no residencial Sonho Meu, juntamente com 15 presidentes de Associações de bairros e centenas de famílias que receberam as casas através de parentes que foram contemplados pelo Estado. Quando isso ocorre, a medida é a desocupação do imóvel.
Através de uma ação judicial voltada para o lado social quer impedir que essas famílias (que na verdade seriam terceiros e não os reais beneficiados com o programa de casas) não sejam jogadas nas ruas.
De acordo com o parlamentar, esse quadro de insegurança e posse se estende por todo Estado, o que torna imprescindível que a questão seja tratada com urgência.
“Este é um quadro de total desleixo do setor governamental competente e de insegurança social e familiar que preocupa os atuais ocupantes”, disse o deputado ao complementar que entende a necessidade de se discutir amplamente o assunto pelas partes diretamente envolvidas.
Segundo disse o parlamentar, o único objetivo é buscar alternativas legais e justas, bem como estabelecer impedimentos para frear a continuidade de indesejáveis e reiteradas ações que comprometem a administração pública e concorrem para o enriquecimento ilícito de espertalhões e aproveitadores da boa-fé humana.
Política Habitacional
Em Mato Grosso a política de habitação popular ou de interesse social é compartilhada entre a Secretaria Estadual de Infra-estrutura (SINFRA) e a Secretaria Estadual de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (SETECS), sustentada, basicamente, com parte dos recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB).
As diretrizes da Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS) estão contempladas e definidas na Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que, em síntese, prevê a formulação, implementação e execução dos instrumentos da política habitacional estadual, onde as ações devem ser conduzidas de forma articulada com a União e municípios.
Guilherme Maluf observou a freqüência da comercialização do imóvel, vendido pelo contemplado com a habitação cedida pelo Poder Público. “Isso deve gerar preocupação às autoridades administradoras do setor e muita insegurança para quem, de boa fé, adquire o imóvel, apesar da precariedade jurídica da transação, podendo, em conseqüência, vir a perder a importância desembolsada e a própria casa”.
Para Maluf essa situação é inaceitável. É o exemplo mais claro da fragilidade administrativa do Governo Estadual com a condução da política habitacional, pois fica clara o benefício a aproveitadores, proporcionando ganhos financeiros a esses detentores da posse de um bem social relevante como a moradia.
“Dessa negligência governamental decorre o prejuízo financeiro e moral para o cidadão que, com boa fé, comprou o tão sonhado lar para sua família. É esse cidadão que o aparato governamental procura punir com rigor”, disse o parlamentar.
Neste caso, segundo o deputado, se da atitude, consciente ou inconsciente, do comprador nada corresponder à legalidade, resta-lhe a certeza de que ele, pelo menos, está usufruindo, de fato e com correção, de um bem disponibilizado pelo Poder Público, que sofreu mudança de posse caracterizando um exercício de direito que precisa ser assegurado.
“Diante dessa circunstância a proteção deve ser estabelecida em favor do atual ocupante, que detém a sua posse, sob a boa fé”, observou Maluf.
Serão convidados para audiência representantes do Governo estadual, diretores de Associação de Moradores, diretores da União Cuiabana de Associação de Moradores (UCAM) e da União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairros (UCAMB), líderes do Movimento de Luta pela Moradia, técnicos, especialistas em Política habitacional e demais interessados em debater e discutir a questão.
A audiência será realizada no dia 29 de abril, às 09 hs, no Auditório René Barbour, na Assembléia Legislativa.
