O Plenário realizará três sessões deliberativas de Hoje terça-feira (21) à quinta-feira (23) para tentar liberar a pauta, trancada por nove medidas provisórias.
Só depois de analisar as MPs, a Câmara poderá votar matérias como o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do voto aberto (PEC nº 349/01); as mudanças do Senado à PEC nº 536/97, que cria o Fundeb; e o Projeto de Lei Complementar nº 123/04, que cria o Supersimples.
A MP nº 316/06, primeiro item da pauta, reajusta em 5,01% os benefícios da Previdência com valores acima de um salário mínimo. Os deputados já aprovaram o texto principal, na forma de um projeto de lei de conversão do Deputado Armando Monteiro (PTB-PE), mas ainda deve ocorrer a votação nominal de uma emenda da oposição que pede um reajuste de 16,67% (igual ao concedido para o salário mínimo).
Portos secos
A MP nº 320/06 muda as regras de exploração dos portos secos. A intenção do governo é reorganizar o modelo jurídico desses portos, para permitir que eles funcionem por meio de licenciamento (em vez das atuais concessões e permissões).
O porto seco é uma estação aduaneira localizada fora do porto organizado e geralmente no interior. Ele recebe cargas e pode nacionalizá-las de imediato ou trabalhar como entreposto aduaneiro.
Dívidas rurais
Por meio da Medida Provisória nº 317/06, o governo amplia o número de beneficiários das renegociações de dívidas rurais feitas com base na Lei nº 11.322/06. O texto garante, aos agricultores familiares que contrataram empréstimos junto a bancos estaduais e privados para a safra 2005/06, os mesmos benefícios concedidos aos agricultores que tinham financiamentos de bancos públicos federais. A mudança beneficiará produtores de arroz, algodão, milho, soja, feijão, leite e mandioca – produtos cujos preços foram reduzidos na atual safra.
Financiamento imobiliário
A MP nº 321/06 permite a celebração de contratos de financiamento imobiliário, por meio do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro do Saneamento, sem o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização. O Poder Executivo argumenta que hoje, por causa da estabilidade econômica e da baixa inflação, essa obrigatoriedade é desnecessária, pois os bancos dispõem de outros mecanismos de proteção contra riscos.
Um novo regime jurídico para os servidores do Ministério das Relações Exteriores é o tema da MP nº 319/06. Uma das novidades é a criação de mais uma classificação dos postos de representação do Brasil no exterior, com estímulos aos diplomatas que cumprirem missões nos países onde as condições de vida são mais difíceis.
Créditos extraordinários
As MPs nºs 318/06, 322/06 e 324/06 abrem créditos no total de R$ 2,4 bilhões para a Presidência da República e diversos ministérios.
Ao Ministério da Educação cabe a maior parcela – de R$ 745 milhões -, destinada a custear a manutenção de escolas estaduais.
O Ministério das Relações Exteriores receberá R$ 13,2 milhões para o apoio do governo brasileiro à formação da Central Internacional para Compra de Medicamentos (Cicom). Ela viabilizará a compra de remédios contra as três doenças que mais afetam os países em desenvolvimento: a Aids, a malária e a tuberculose.
A autorização legal para a União fazer a contribuição à Cicom consta da MP nº 323/06, que também tranca a pauta. A iniciativa de criar essa central é um dos desdobramentos do “Encontro de Líderes para uma Ação contra a Fome e a Pobreza”, ocorrido na sede da Organização das Nações Unidas em 2004.
Fonte: Agência Câmara
