Projeto de lei de autoria do deputado federal Ezequiel Fonseca (PP-MT), protocolado na Câmara dos Deputados, dispõe sobre a inclusão das associações civis entre as legitimadas para o ingresso de ação de impugnação de pedido de registro de candidatura.
A finalidade é garantir aos movimentos sociais legalmente constituídos o poder de impedir o registro de candidatos que não preencham condições de elegibilidade ou que estejam em situação de inelegibilidade. “Atualmente não é permitido aos cidadãos, isoladamente, pedir a impugnação, o projeto pretende permitir, ao menos, que determinadas entidades da sociedade civil possam fazê-lo, essa é uma importante alternativa em defesa dos interesses da sociedade”, destaca.
No projeto está explícito que nem toda associação estará apta a realizar os pedidos, mas sim aquelas que tenham sido constituídas há mais de dois anos e que comprovem pertinência temática entre a AIRC e suas finalidades institucionais.
O deputado progressista defende, em especial, o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) que tem cumprido o dever social em denunciar candidatos que não preenchem os requisitos da constituição federal e, nos casos de irregularidades, como por exemplo, por abuso de poder econômico, e improbidade administrativa, situações corriqueiras em todo país.
De acordo com a Lei em vigor, pode pedir impugnação apenas candidato, partido político, coligação e Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, em petição fundamentada.
“O legislativo tem um papel fundamental perante a sociedade, essa é uma proposta legítima e importante para a política brasileira, pois acarretará filtragem de candidatos que estão em situação irregular e que, provavelmente, não traria bons resultados ao coletivo caso eleito”, disse.
