A Lei Orçamentária da União para 2007 enviada ontem ao Congresso Nacional pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, prevê para o ano que vem salário mínimo de R$ 375, o que corresponde a 7,14% de reajuste sobre os atuais R$ 350. O valor do piso nacional, porém, contraria o texto inicial do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2007), elaborado em abril.
Disponível no portal da Secretaria de Orçamento Federal, o PLDO fixava, anteriormente, piso nacional de R$ 377 em 2007, o que equivaleria a 7,9% de reajuste e não apenas 7,14%.
Além disso, ao se considerar as projeções para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — que abrange o INSS —, o reajuste do salário mínimo também vinha sendo projetado em 7,9%. Seja qual for o percentual válido, o aumento será aplicado a 16,2 milhões de segurados que recebem o piso (67,7%).
Para os que ganham acima — 8,3 milhões —, a previsão inicial de correção em 2007 é de 4,7%, ou seja, aumento real de 1 ponto percentual acima da inflação projetada de 3,7% (IGP-DI).
No texto encaminhado ontem, o déficit previsto da Previdência é de R$ 46,4 bilhões (diferença entre o que se arrecada de contribuições e o que se paga de benefícios). Já o 13º dos aposentados, por enquanto, só está previsto para dezembro, sem antecipação. Os gastos com educação deverão chegar a R$ 11,12 bilhões e os investimentos em segurança pública, a R$ 1,704 bilhão.
O Orçamento também prevê contratação de 46.652 servidores em 2007, sendo 13.532 para substituir terceirizados. Só o Judiciário contará com 14.936 novos contratados. O Ministério Público terá 2.190 novos funcionários e o Legislativo, 799.
No total, as despesas primárias serão de R$ 547,8 bilhões e a previsão de receita líquida da União é de R$ 501,6 bilhões (21,81% do PIB). Os gastos obrigatórios, que incluem salários de servidores e despesas com salário mínimo, devem chegar a R$ 352,9 bilhões (15,35% do PIB). Já os gastos com servidores federais serão de R$ 117,9 bilhões (R$ 11,2 bilhões a mais do que em 2006).
Arrecadação atinge 39,41%
A carga tributária em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) do primeiro semestre de 2006 atingiu 39,41% contra 39,16% registrados no mesmo período do ano passado. O aumento é de 0,25 ponto percentual. Segundo Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), que desenvolveu a pesquisa, nos últimos 12 meses, o somatório dos tributos municipais, estaduais e federais foi de 38%.
“Tudo indica que o ano de 2006 fechará com mais um recorde. Essa estupidez e hipocrisia tributária condena o Brasil ao atraso”, criticou o tributarista. Amaral classificou como engodo “as propaladas desonerações tributárias”. Ele argumentou que a retirada ou a redução de impostos sobre alimentos da cesta básica não compensam o aumento da carga tributária nas despesas com energia, telecomunicações e combustíveis.
“A carga tributária é o principal impeditivo do desenvolvimento econômico: afasta o investimento no Brasil, desacelera o emprego formal e estrangula o setor produtivo”, acrescentou o presidente do IBPT, ao divulgar o balanço.
Historicamente, a arrecadação do primeiro trimestre é superior à do segundo, porque a atividade econômica é menor. Além disso, é no primeiro trimestre que os contribuintes efetuam o pagamento de impostos como IPVA e IPTU.
RECEITA: 37,37% EM 2005
Os números oficiais, apresentados pela Receita Federal, apontam a carga tributária inferior ao divulgado pelo IBPT. Para o governo, arrecadação teria atingido 37,37% no ano passado — contra os 37,82% estimados pela instituição.
A razão é que a pesquisa do IBPT é mais abrangente, porque soma a receita de multas, juros e correção monetária, em caso de atraso no pagamento dos impostos. Outro montante considerado é a carga de taxas cobradas por sindicatos e entidades de classe.
CONTRA PENSIONISTAS
As 531 mil pensionistas do INSS com benefícios concedidos antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, sofreram ontem derrota parcial no Supremo Tribunal Federal (STF). Por serem titulares de benefícios antigos, elas esperam uma palavra final sobre a possibilidade de ganhar 100% do dinheiro que o marido ou companheiro recebia ou teria direito, caso já fosse aposentado.
O primeiro recurso do INSS contra o pedido de integralidade de uma pensionista chegou ao STF há dois anos e meio, depois que ela obteve vitória em instâncias inferiores. A matéria foi levada a julgamento pela primeira vez há um ano. Mas o processo foi interrompido por duas vezes, por pedidos de vistas de ministros que queriam avaliar melhor o assunto. Ontem, voltou à pauta, mas acabou suspenso pela terceira vez.
Com o resultado parcial até agora, as pensionistas estão em desvantagem. O INSS já tem quatro votos contrários à integralidade. Apenas o ministro Eros Grau votou a favor do direito das beneficiárias.
A expectativa é grande, porque até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito à integralidade. Mas esse não parece ser o caminho seguido pelo Supremo. Se esse tribunal viesse a decidir também em benefício de uma delas, 531 mil poderiam entrar na Justiça para receber 100%, já que haveria precedente.
Isso custaria R$ 7,8 bilhões ao INSS, somente em pagamento de atrasados dos últimos cinco anos, mais R$ 1,3 bilhão anual, pelo reajuste dos benefícios.
A integralidade é pleiteada porque, até 24 de julho de 1991, as pensionistas recebiam apenas 50%, mais 10% por dependente. Em 1991, a Lei 8.213 elevou o índice a 80%. Com a Lei 9.032, de 1995, chegou-se a 100%, mas somente para novas pensões concedidas.
ODIA
