A lei proíbe o transporte, armazenamento e venda de peixes a partir de janeiro
Da Assessoria
Há poucos dias da entrada em vigor da Lei 12.197/2023, que impede o transporte, armazenagem e venda do pescado em Mato Grosso por cinco anos, a partir de janeiro de 2024, pescadores da Colônia Z8, de Santo Antônio de Leverger, continuam mobilizados contra o “Transporte Zero”.
Os trabalhadores se reuniram com colegas de Cuiabá e com a Associação do Segmento da Pesca (ASP-MT), nesta quarta-feira (27), na Capital. Eles se negam a fazer o Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), obrigatório para recebimento de ajuda pecuniária do Governo do Estado que promete pagar um salário mínimo pelo período de três anos, a partir de janeiro de 2024, a todos que se cadastrem.
A “ajuda” será paga “nos meses em que não coincidirem com o período de defeso em Mato Grosso, considerando que serão atendidos pelo benefício de seguro-desemprego, estabelecido pela Lei Federal n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003”, diz a Secretaria de Estado de Meio Ambiente em matéria publicado no site oficial.
“Isso é um absurdo. Essa lei acaba com a nossa profissão e tira da gente o direito de trabalhar. Essa história de que os peixes estão acabando por causa do pescador profissional é mentira, não tem um estudo científico que comprove isso. O que está acabando com os peixes sãos as PCHs e o garimpo ilegal que matam os rios de Mato Grosso, inclusive alguns deles da família do governador”, disse o pescador João Batista da Silva.
“Não queremos esmola, queremos trabalhar e ganhar nosso dinheiro. Quem vive com um salário mínimo? Esse dinheiro mal dá pra pagar aluguel, luz e água. Como vamos comer? Pescando a gente consegue quase R$ 5 mil por mês, isso respeitando a lei da pesca e cuidando do meio ambiente. A gente não tira do rio peixes de tamanho ou peso maior ou menor do que manda a lei. Não precisamos de ajuda, precisamos ter o direito de trabalhar na nossa profissão”, completou.
A presidente da colônia Z8, Tânia Souza, orientou os 450 pescadores associados para não fazerem o Repesca.
“Essa é uma lei inconstitucional, o que está provado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), propostas pelo MDB e pelo PSD (partidos políticos), que estão pra ser julgadas no Supremo (STF). Há pareceres técnicos da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR) e do próprio Ministério da Pesca contrários ao “transporte Zero”. Não somos bobos, estamos acompanhando tudo. Estou pedindo aos pescadores da nossa colônia que aguardem a decisão do STF e não façam o Repesca, isso é assinar a sentença de morte da nossa profissão”, disse Tânia Souza.
“Esse governo nunca procurou os pescadores para discutir a possibilidade de implantação desta lei, mesmo que sejamos os principais prejudicados. Não aconselho a nenhum pescador fazer o Repesca para receber este auxílio miséria. Vamos derrubar esta lei e garantir nosso direito de trabalhar”, completou.
Vale ressaltar que em Mato Grosso existem hoje cerca de 15 mil pescadores profissionais/artesanais cadastrados. Se levado em conta que cada um representa uma família de pelo menos quatro pessoas, temos 60 mil indivíduos que vivem diretamente da pesca no estado.
A presidente da Associação do Segmento da Pesca em Mato Grosso (ASP-MT), que representa cerca de 800 lojistas, além dos profissionais da pesca, Nilma Silva, também desaconselha o registro dos pescadores.
“Já demonstramos que esta lei fere princípios constitucionais e ambientais. Várias instituições que tratam do meio ambiente, como a Embrapa Pantanal, têm estudos que mostram que os recursos pesqueiros estão estáveis, diferente do que diz o Governo de Mato Grosso. Esta história de que a lei visa preservar espécies nativas que estariam sumindo por causa da pesca é uma grande mentira”, disse a advogada Nilma Silva, presidente da ASP-MT.
“O “Transporte Zero” vai provocar o fechamento de centenas de lojas de pesca no nosso estado trazendo o desemprego para centenas de famílias. Além disso, vai também tirar o pão de centenas de profissionais que trabalham na fabricação e conserto de barcos, anzóis, linha; na produção da massinha e apetrechos usados na pesca, catadores de iscas, etc. Não podemos e não vamos permitir que esta legislação estadual que fere a Constituição do Brasil prospere. Confiamos na justiça de Deus e na justiça dos homens. Vamos vencer esta luta”, completou Nilma Silva.
As ADIs propostas pelo MDB e pelo PSD, além dos pareceres técnicos emitidos pelo Governo Federal, através da AGU, PGR e do Ministério da Pesca e Aquicultura, devem ser apreciados e julgados na volta do recesso forense, a partir de 6 de janeiro.
