De acordo com a Constituição Federal, os estados devem destinar 12% da receita
O Senado Federal pretende colocar em votação a PEC-186, conhecida como PEC Emergencial nesta quinta-feira (25). Por se tratar de uma emenda à Constituição a matéria precisa ser aprovada em dois turnos. O relator Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou a um versão preliminar do parecer.
De acordo com a Constituição Federal, os estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios, por sua vez, respectivamente 15% e 25% nas duas áreas. Conforme o texto, a proposta acaba com o piso para gastos em Educação e Saúde. Caso seja aprovado pelo Congresso a União, estados e municípios ficam desobrigados a destinar recursos mínimos para essas áreas essenciais.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, em nome dos prefeitos, disse que não concorda com a proposta. Ele frisa que a PEC é uma afronta que querem fazer com a Saúde e a Educação. O Governo Federal já não aplica recursos suficientes. “Vamos trabalhar para mobilizar a bancada federal de Mato Grosso e parlamentares de outros estados para derrubar esta PEC. Vamos fazer um movimento nacional, pois isto é lesa pátria, é fazer com que as nossas crianças fiquem na ignorância do saber, do conhecimento técnico científico e intelectual”, argumentou Fraga. Da forma como foi apresentada esta PEC, estão aproveitando o momento que estão discutindo o auxílio emergencial neste período de crise, para inserir esse descompromissos com a educação e a saúde, duas áreas essenciais a todos os brasileiros.’É o famoso jabuti no pé de jabuticaba’, disse ele.
Fraga contesta a proposta e disse que de fato vai haver uma redução de recursos nestas duas áreas. Ele ressalta que é importante fazer um acompanhamento, com avaliações periódicas pelos governos e os órgãos de controle para que os recursos sejam aplicados pelos gestores nos três níveis federados, de forma eficiente, produzindo resultados com a melhoria da qualidade de ensino no Brasil. “É preciso manter os valores que estão sendo aplicados, para que tenhamos uma educação e serviços de saúde de qualidade para a população”, assinalou.
Na sua avaliação, a PEC acaba com os gastos obrigatórios nas duas áreas essenciais da administração municipal. O fim do piso de gastos, representa um retrocesso para a saúde e principalmente para a educação, pode comprometer os avanços conquistados com a votação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- Fundeb. A revogação do piso poderá comprometer o orçamento, atingindo os repasses do Fundo para os estados e municípios.
A Confederação Nacional dos Municípios-CNM, junto com a AMM e as demais entidades estaduais já encaminharam uma carta ao presidente do Senado e a todos os Senadores pedindo que a flexibilização de gastos nas áreas de saúde e educação não aprovada.
