dvogado Valter Xavier diz que medida ofende o direito de acesso à Justiça e de ampla defesa dos cidadãos.
A proposta de alteração na Constituição, com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância – PEC dos Recursos -, foi rejeitada por grande parte dos advogados do Brasil.
A PEC dos Recursos é de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e além de barrar a subida de recursos ao STF e ao STJ, também propõe a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais).
Para o advogado Valter Xavier, sócio da VX Advocacia e Consultoria, a proposta ofende o direito de acesso à Justiça e de ampla defesa, cláusulas pétreas e insuscetíveis de alteração, mesmo por emenda constitucional. “Não se pode confundir o acesso ao Judiciário – possibilidade formal de alguém reclamar de alguma arbitrariedade – com o direito assegurado na Constituição de acesso à Justiça, que compreende a possibilidade de toda e qualquer injustiça ser enfrentada por órgãos imparciais do Estado, com a obrigação de evitar que elas aconteçam ou sejam perenizadas”, explica Xavier.
“Limitar recursos equivale a quebrar o termômetro pensando que, com isso, o paciente vai ficar bom, e, talvez os tribunais estejam perdendo a capacidade de convencer com argumentos juridicamente irrespondíveis e passando a optar pela adoção de dogmas, o que desafia a inteligência dos cidadãos”, acrescenta o advogado.
O presidente do STF defende que o objetivo da PEC é dar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância e a proposta fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes. De acordo com a apresentação da PEC dos Recursos, na prática, a proposta fará com que o recurso extraordinário (STF) e o recurso especial (STJ) tenham a mesma eficácia do julgamento de uma ação rescisória, na qual a parte pede a anulação de uma sentença que não cabe mais recurso.
Não haverá alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ), só que a PEC não impedirá o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.
Xavier enfatiza que a solução para uma justiça eficiente é dar celeridade nos julgamentos, sobretudo das causas envolvendo o poder público – maior litigante em todas as instâncias do Judiciário. “A PEC surge para impedir o efeito suspensivo dos recursos às instâncias superiores. Mas quem concede esse efeito a recurso dirigido aos tribunais superiores ou é o presidente do tribunal de Justiça ou são os próprios membros dos tribunais superiores e do Supremo, pois a lei não prevê isso de modo automático. Logo, quem está sendo considerado incapaz de decidir corretamente é o colega do ministro ou o presidente do tribunal de Justiça, não o advogado, que no máximo tem a possibilidade de requerer esse efeito suspensivo”, argumenta o advogado.
A lei da magistratura prevê como razoável a média de 300 a 600 processos por juiz por ano, o que significa que talvez a quantidade de juízes é que seja insuficiente para a demanda. “Proibir um ministro de Tribunal Superior ou do Supremo de conceder liminar para impedir a consumação de alguma injustiça em casos concretos, autorizando apenas que “peça” preferência no julgamento, corresponde a impedir o magistrado de tão elevado grau e presumidamente tão experiente dos poderes elementares e reconhecidos a qualquer juiz iniciante e no primeiro dia de sua carreira”, finaliza Xavier.
Sobre a VX Advocia e Consultoria – O escritório Valter Xavier Advogados Associados é constituído pelo desembargador aposentado, presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF) e professor Valter Ferreira Xavier Filho. Atualmente conta com advogados que atuam na Justiça Comum e nos Tribunais Superiores, sob supervisão direta do titular. Valter Xavier presta pessoalmente serviços de consultoria, sendo normalmente procurado por advogados de todos os cantos do país para colaboração e parceria em causas de grande complexidade e expressão – especialmente nas áreas cível, empresarial, administrativo, criminal e de direito processual civil..
