O texto está sendo analisado pela Comissão …
Texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal
Caso seja aprovada, a PEC do quinquênio, que prevê parcela adicional por tempo de serviço aos integrantes do Ministério Público (MP) e Magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal, terá impacto de R＄ 1,8 bi nas contas públicas. Essa é a conclusão do mais recente estudo do Centro de Liderança Pública (CLP). O texto está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e pode ser votado na próxima quarta-feira (17).
O CLP calcula que a aprovação da matéria traria um aumento de gasto de cerca de R＄ 1,8 bilhão a preços de 2024. Apenas cerca de 32 mil trabalhadores seriam beneficiados, aumentando a desigualdade e fazendo com que muitos ganhem acima do teto do funcionalismo.
De acordo com a entidade, não procede um dos principais argumentos de quem defende a PEC, como o que diz que a evolução remuneratória no Poder Judiciário é baixa, de modo a não atrair talentos. De acordo com o CLP, ao analisar dados administrativos e amostrais, percebe-se que as remunerações nesse setor crescem significativamente mais do que o observado no setor privado, o que seria agravado com a PEC. Após 30 anos no cargo, trabalhadores do setor privado observam crescimento médio de suas remunerações em 20%, enquanto a de magistrados e membros do MP praticamente dobra.
Outro ponto negativo que a legislação pode gerar é a provável pressão que outras carreiras irão exercer para também usufruir do quinquênio. Muitas carreiras do serviço público são remuneradas via subsídio. Tendo em vista a ausência de justificativa para que somente o tempo de serviço pretérito de Magistrados e membros do MP seja remunerado, dificilmente será possível resistir à pressão corporativa de outras carreiras para que também venham a usufruir do benefício.
A organização entende que incrementos à remuneração dos servidores devem estar atrelados a boa performance em avaliações de desempenho bem estruturadas, e não a questões como tempo de exercício. Estes são os maiores empecilhos, atualmente, para o aumento da produtividade do setor público, um dos pilares da reforma tributária.
“A PEC dos quinquênios vai na direção contrária da busca por maior eficiência do setor público, aumentando o número de incentivos prejudiciais. Muitos servidores, especialmente no judiciário, ingressam na máquina pública já com remunerações elevadas, e com a progressão ocorrendo, principalmente, com base em tempo de serviço ou obtenção de certificados e não baseada em entrega de resultados. As consequências de tais distorções são duas: tanto a baixa qualidade dos serviços públicos, quanto o elevado peso do gasto com pessoal no orçamento público”, avaliou o CLP.
Sobre a PEC
A PEC concede adicional de tempo de serviço de 5% do salário das carreiras da magistratura e do MP a cada cinco anos. Além disso, também estabelece que, para o cálculo da parcela mensal, é assegurado aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas e também na advocacia.
Leia a nota técnica – anexo 3.pdf
