A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, que é presidida pelo deputado Sebastião Rezende (PR) começa a semana com uma extensa pauta de trabalho. Ontem (06.12) a concentração é na relatoria de diversas matérias. Entre elas, os Projetos de Lei 107 e 224/10 que tratam de tema ligado ao meio ambiente. De co-autoria de José Riva e Mauro Savi eles reconhecem oficialmente como de interesse público e modelo de sustentabilidade socioambiental e econômica, o Projeto Teles Pires Mata Viva, desenvolvido na região norte do Estado.
O projeto é engloba os municípios de Sinop, Cláudia, Colíder, Nova Canaã do Norte, Terra Nova do Norte, Nova Guarita, Nova Santa Helena, Itaúba, Marcelândia, Peixoto de Azevedo, Matupá, Guarantã do Norte e Novo Mundo, neste Estado. O tema meio ambiente também é debatido na CCJR em torno do projeto de lei 275 de 2008. De autoria de José Riva este cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), estabelecendo seus objetivos, normas para a criação, implantação e gestão dos espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
A CCJR pode ter seu relatório aprovado na reunião ordinária de hoje, terça-feira (07) no Projeto de Lei Complementar 23/2010 que acrescenta o artigo 4º-A na Lei Complementar n.º 234, de 21 de dezembro de 2005. Ele Institui aos investigadores e escrivães da polícia judiciária civil, lotados e em efetivo exercício na Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e contra a Administração Pública (DECFAP), a verba indenizatória especial como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte no desempenho das suas atividades fins dentro do Estado. A verba deverá ser paga mensalmente, na forma e critérios a serem definidos em ato do Poder Executivo, em razão de sua participação no cumprimento das metas de arrecadação de tributos estaduais, acompanhamento e apoio operacional das ações de fiscalização efetuadas pelo grupo TAF nas unidades fixas e móveis da SEFAZ e diligências inerentes aos procedimentos investigativos contra a ordem tributária e Econômica.
A CCJR também analisa o Projeto de Lei 172/2010 que altera dispositivo da Lei nº 8.416, de 28.12.05 que tratou da estrutura organizacional da SETECS referente a composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
De acordo com a assessoria técnica jurídica da comissão, além dessas matérias citadas, a CCJR se debruça na análise e relatoria de diversas Projetos de Resolução que conferem títulos de cidadania mato-grossense à diversas pessoas que contribuíram ou contribuem com o desenvolvimento deste Estado. A próxima reunião ordinária da CCJR acontece às 14 horas.
