A demora em votar uma nova lei complementar para o Fundo de Participação dos
Estados (FPE) tem preocupado o deputado federal Eliene Lima (PP). Isto
porque o Congresso tem até o dia 31 de dezembro de 2012 para criar uma
emenda na lei 62/1989, ao qual especifique quanto cada Estado deve receber
do Governo Federal. Caso isso não ocorra, o Fundo deixa de existir e os 26
estados e o Distrito Federal deixarão de receber verbas que totalizam R$ 37
bilhões por ano.
O prazo de quase três anos foi estipulado pelo Supremo Tribunal Federal
(SFT) após avaliar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta
em 2004 pelo Governo de Mato Grosso, juntamente com mais três estados, ao
qual reclamava que o Estado recebia menos verbas do que deveria por culpa da
defasagem do inciso 2º da lei nº 62 de 1989. O referido inciso delimitava
que os porcentuais recebidos por cada estado seriam válidos até o ano de
1991. Após essa data os novos critérios deveriam ser taxados por nova uma
legislação baseada em censo populacional de 1990. Porém essa nova lei nunca
foi aprovada pelo Congresso, o que, no entendimento da ADI e aceita pelo
STF, torna hoje a lei 62/89 inconstitucional.
Na avaliação do progressista, o prazo delimitado pelo Supremo é curto e
porisso precisa ser priorizado.“Poucos parlamentares têm o conhecimento de
que se não discutirmos o quanto antes sobre o assunto, o FPE deixa de
existir e o estados deixam de receber, o que representa um grande desfalque
para todas a federações”, comentou Lima.
Em um pronuncimento na Câmara na tarde desta quinta-feira (11), Eliene
comentou que o Congresso está com uma ‘bomba-relógio’. “O FPE é de extrema
importância, principalmente para Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul,
que estão deixando de receber recursos que lhe são cabíveis, por conta da
lei desafada. A maioria dos estados cresceram populacionalmente e é
necessário que ocorra uma redivisão”, argumentou o progressista.
FPE- O Fundo foi criado há mais de 20 anos e compreende 21% da arrecadação
líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI). Ele serve para promover o equilíbrio socioeconômico
das unidades federativas.
Outras informações:
Luciana Cury
