O secretário de Planejamento, Yênes Magalhães, afirmou hoje (25) que o Executivo deve reenviar o Orçamento Geral do Estado – 2007 à Assembléia Legislativa até o dia 20 de novembro. O documento está sendo corrigido pela Secretaria de Fazenda.
A peça orçamentária foi retirada do Poder Legislativo, pelo Executivo, no dia 4 de outubro. A devolução está baseada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público Estadual, suspendendo dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2007, que concede repasse de recursos financeiros à Defensoria Pública.
Yênes Magalhães disse ainda que OGE, com a revisão dos números, será encaminhado amanhã (26) ao governador Blairo Maggi (sem partido), pelo secretário de Fazenda, Waldir Teis. De acordo com o secretário, o governador deve reunir com os chefes dos Poderes, na próxima semana, para discutir o novo teto da receita para cada Órgão.
“A liminar imposta pelo Ministério Público acabou com o percentual definido no OGE. Por isso, o governador deve colocar à mesa novas discussões com todos os Poderes”, destacou o secretário.
Yênes ressaltou que a peça orçamentária deve ser entregue ao Legislativo no dia 15 de novembro e mais tardar até o dia 20. Porém, segundo o secretário, o OGE, que deu entrada no dia 29 de setembro na Casa de Leis, precisou ainda passar por revisões orçamentárias, medida que já estava prevista pelos Poderes.
“Na época os Poderes não tinham fechados seus valores. Agora vai depender da adequação dessa nova peça orçamentária, por parte das Instituições para que os deputados possam colocar o OGE em discussão e votação. O orçamento é fechado, por isso, preciso tê-lo revisado por todos os Poderes e depois disso encaminhá-lo à Assembléia Legislativa.”, disse.
Em relação aos recursos destinados à Defensoria Pública, definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2007, Yênes afirmou que o secretário-chefe da Casa Civil, Antônio Kato, está discutindo os novos valores com a DP.
“Os valores não serão mais percentual como estava previsto, mas um valor fixo. Por isso, a necessidade de se fazer alteração também na Constituição do Estado, que estabelece, por meio de Emenda Constitucional, 0,85% da receita corrente liquida para 2007. Com a alteração da EC, o valor da Defensoria passa a ser fixo”, observou Yênes Magalhães.
Para este ano, a receita da Defensoria Pública gira em torno de R$ 16 milhões. Já para 2007, a previsão orçamentária é da ordem de R$ 35 milhões. “É essa discussão que está sendo feita”, ressalta Yênes Magalhães.
O prazo constitucional para a aprovação do OGE é 15 de dezembro, quando se encerra o ano legislativo. Sem a sua aprovação, os deputados não podem entrar em recesso.
