Um Decreto Legislativo já está protocolado para “derrubar” um decreto do Prefeito de Cáceres, Francis Maris Cruz, que institui multa de até 2 mil reais aos comerciantes por clientes sem máscaras.
Os vereadores entendem que o prefeito extrapolou sua competência ao instituir a multa por decreto, sem passar como projeto de lei pela Câmara, e que também o prefeito errou o alvo, penalizando os comerciantes, e não quem está sem máscara. Em um grupo da Associação Comercial de Cáceres, o prefeito chegou a dizer que, ou o comércio aceitava o decreto ou ele faria um decreto para fechar tudo.
No entendimento dos vereadores José Eduardo Torre, Valdeníria Dutra e Rosinei Neves, todos do PSC e signatários do projeto, o prefeito abusou da sua autoridade e ignorou a existência do poder legislativo.
O vereador Cézare Pastorello – Solidariedade, havia publicado em suas redes sociais que o decreto transferia, de forma ilegal, a responsabilidade de fiscalização da prefeitura para os comerciantes, já que há decreto estadual determinando o uso de máscaras.
“O comerciante já está penalizado com redução de vendas. Está implorando por clientes. Dai se um cliente tira a máscara dentro do comércio dele, ele é que leva a multa. Por que penalizar ainda mais quem já está lutando para não fechar e não demitir? Isso é sádico. Concordamos com o uso das máscaras, e até a obrigatoriedade, mas os empresários de Cáceres precisam é ser ajudados pelo poder público, não multados”, afirma o vereador Pastorello.
Nas redes sociais o decreto também foi considerado desproporcional. Para se ter ideia, o projeto do Governo do Estado institui, por lei, multa de R$ 140,00 para quem estiver na rua sem máscara. O decreto do Prefeito Francis tem com multa um salário mínimo, por cliente, no estabelecimento.
Até o momento, já se manifestaram pela aprovação do decreto legislativo os vereadores José Eduardo Torres, Valdeníria Dutra, Rosinei Neves, Cézare Pastorello e Cláudio Henrique, que é membro da comissão de economia, finanças e planejamento. A votação deverá ocorrer na segunda-feira, dia 20.
