Prefeitos de todo o estado estão mobilizados pela aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Paulo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, originalmente chamando de Plano Mansueto. Os municipalistas pressionam a bancada federal para que a nova redação seja aprovada, com compensações aos municípios pela perda de arrecadação neste período de pandemia.
Conforme ressalta o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, as constantes quedas na arrecadação de tributos estão levando muitas prefeituras a enfrentarem dificuldades financeiras e estruturais. “Os prefeitos já não sabem como conseguirão manter compromissos como pagamento de precatórios, folha salarial e serviços básicos aos cidadãos”, acrescentou.
Fraga explicou que o substitutivo contou com a colaboração do movimento municipalista nacional. O texto garante que municípios e estados terão reposição do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos próximos três meses. “A votação do projeto foi adiada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (9). Esse é o momento de sensibilizar os nossos deputados federais para a importância deste substitutivo, que deve garantir um fôlego aos municípios nesse momento de crise”, disse.
A Confederação Nacional dos Municípios – CNM estima que o projeto deve aliviar o rombo nos cofres das prefeituras, que devem ter queda na arrecadação de até 35%. Para isso, o substitutivo prevê que a compensação seja calculada pela diferença nominal entre a arrecadação do ICMS e do ISS nos meses de abril, maio e junho de 2020 e o valor do mesmo período de 2019.
Medida complementar a essa foi aprovada para os Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). “Os projetos se complementam porque temos Municípios de perfis diferentes, dependendo da região. Alguns contam mais com o FPM, outros, como as cidades turísticas, têm boa parte da receita baseada no ISS”, argumenta o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Ele destaca que a garantia de um valor mínimo é indispensável para o planejamento orçamentário e a realização das ações emergenciais.
Crédito
A proposta também abre possibilidade para outras três medidas importantes: a liberação de limites para contratação de operações de crédito; a extensão do decreto de calamidade pública da União a Estados e Municípios; e a suspensão de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de outros requisitos que constam nos itens do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) para ampliar acesso dos Entes a transferências voluntárias.
Em ofício encaminhado a todos os deputados nesta quinta-feira, a CNM solicita aprovação do substitutivo e das emendas números 113, do deputado Baleia Rossi, 103 do deputado Efraim, e 124, do deputado Silvio Costa Filho. As duas primeiras concedem aos Municípios os mesmos limites de crédito de Estados e do Distrito Federal (DF) – 8% da Receita Corrente Líquida do exercício de 2019. No substitutivo, a regra vale apenas para Entes estaduais. E a terceira emenda trata da extensão do decreto de calamidade do Congresso Nacional aos Municípios, sem condicionantes.
“São os municípios e os estados que, com seus serviços de atenção primária da saúde e de média complexidade, estão recebendo os doentes. Além de ser porta de entrada do SUS [Sistema Único de Saúde], as prefeituras vão receber a população cobrando uma atuação e pedindo assistência”, alerta Aroldi.
Agência de Notícias da AMM com Agência CNM
