quinta-feira, 07/11/2024
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Municípios só podem efetuar pagamento de despesas à OSCIP Tupã mediante comprovação expressa, alerta TCE-MT

Os gestores dos municípios de Vera, Nova Olímpia, União do Sul, São José do Rio Claro, Santa Helena, Santa Rita do Trivelato e Porto Esperidião, que possuem Termo de Parceria com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Tupã, só podem emitir pagamento de despesas após a devida comprovação dos itens e detalhamento indicado na Lei nº 9.790/1999. A determinação consta da homologação da Medida Cautelar aprovada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na sessão ordinária virtual remota realizada na quarta-feira (22).

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
A estrada é longa e o tempo é curto. Não deixe de fazer nada que queira, mas tenha responsabilidade e maturidade para arcar com as consequências destas ações.
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