O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valter Albano, se reunirá na próxima terça-feira (05.07), às 14h, com os deputados estaduais para esclarecer os questionamentos quanto à probabilidade de extinção do MT Saúde, plano dos servidores públicos que atende hoje 40 mil usuários.
O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva, durante sessão plenária desta quinta-feira (30.06). O parlamentar disse que conversou com o presidente do TCE e não há pedido para extinção do MT Saúde. “E, se porventura, o entendimento for pela extinção, vamos estudar e criar uma regra de transição. Não se pode de uma hora pra outra deixar 40 mil usuários na mão”, garantiu Riva a fim de tranquilizar os servidores que utilizam o sistema.
Por meio de nota divulgada, o TCE afirma que não decretou a extinção do MT Saúde, até porque não tem competência legal para adotar tal procedimento. O que ocorreu na sessão ordinária do dia 28 foi a aprovação unânime de que o Poder Público não pode custear, nem mesmo parcialmente, planos de saúde para servidores. A consulta foi solicitada pelo prefeito de Diamantino, Juviano Lincoln, que indagou se o município poderia contratar e custear em parte ou integralmente plano de saúde privado para seus servidores.
De acordo com o TCE, a resposta do Tribunal ao prefeito, em processo relatado pelo conselheiro Waldir Teis, é de que “não é possível à administração pública custear planos de saúde privado, ainda que em parte, tendo em vista a universalidade e igualdade insculpidos no artigo 196 e à vedação do artigo 199, parágrafo 2º da Constituição Federal. O órgão público pode até ser interveniente, mas o custo deve ser integralmente assumido pelo usuário do plano.
