O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou com um pedido de liminar pedindo a suspensão do pagamento do benefício. Além disso, ainda pediu o ressarcimento dos valores pagos aos parlamentares, após as decisões judiciais que fixaram a verba indenizatória em 60% do valor do subsídio do vereador.