Com a regulamentação dos aplicativos para transporte de passageiros em Cuiabá, os motoristas poderão ser representados na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Isso porque a medida permite o pleito da categoria a uma cadeira no julgamento de recursos contra multas aplicadas por agentes de trânsito e policiais militares. O número de infrações também deverá ser reduzido com a criação de pontos para embarque e desembarque de passageiros, previsto na lei.
Segundo o titular da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), Antenor Figueiredo, com a mudança, os condutores poderão fazer paradas em locais especiais, com amparo da legislação. “Quando você vai para outras cidades, como São Paulo, percebe que este sistema funciona muito bem. Os próprios passageiros se organizam para que os motoristas parem corretamente. Por que Cuiabá tem que ficar para trás?”
A lei chegou às mãos do prefeito, Emanuel Pinheiro, na terça-feira (20). A partir da data, ele tem 15 dias para sancionar, e a partir disso, a Pasta tem até 120 dias para se adequar à nova demanda. Durante o período, o setor de vistorias da Secretaria, que atualmente conta com 52 servidores e pátio próprio, será estruturado para que sejam realizadas vistorias e fiscalizações aos veículos.
É importante destacar que, aos motoristas caberá apenas o pagamento desta taxa de vistoria, de R$ 155 por ano. Na opinião do presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos, Cleber Cardoso, a iniciativa vai ao encontro da segurança dos usuários, uma vez que garante a circulação de automóveis em bom estado, com itens de segurança e conforto em funcionamento.
Após a regulamentação, a taxa por km rodado, equivalente a R$ 0,05, será cobrada diretamente das plataformas que oferecem o serviço de transporte, e não dos motoristas. Atualmente a Capital não recebe nenhum valor referente à tributação paga por estas empresas. Deste modo, o recolhimento será revertido em investimentos destinados a pontos de ônibus, calçadas e obras de acessibilidade.
“Não estamos aqui para defender os interesses da Prefeitura, da Câmara ou das plataformas, mas sim os dos motoristas. Desde que a as empresas operam aqui em Cuiabá, a cidade não recebeu nada. Mesmo assim, já é descontado dos usuários um valor correspondente à tributação, correspondente a 5%. Esse montante é destinado à sede das empresas, em São Paulo e isso não é justo. Na lei aqui de Cuiabá, a tributação é de apenas 2%. Então, não há porque as plataformas aumentarem o preço, uma vez que este já é cobrado”, diz Cleber.
A Jari
A Junta é formada por membros de órgãos ou entidades representativas da sociedade local, que serão indicados pelas categorias que o representem, bem como o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, no caso do Município, pelo Prefeito. Esses membros possuem um mandato de dois anos, podendo ser renovado.
Durante todo o procedimento de julgamento, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são observados, sempre no intuito de preservar os direitos do cidadão.
Atualmente São julgados por mês cerca de 2 mil recursos de infração. A sua atuação é de extrema importância para o sistema nacional de trânsito, principalmente no que diz respeito à conscientização dos condutores/recorrentes e está sempre em consonância com as determinações do CETRAN – Conselho Municipal de Trânsito, bem como dos demais órgãos superiores relacionados ao trânsito.
A Jari vinculada ao Órgão de Trânsito autuador, isto é, à Secretaria de Mobilidade Urbana. Os recursos são protocolados na SEMOB, local onde a JARI desenvolve suas atividades, e são julgados pelos seus membros, durante as sessões de julgamento que se realizam, em média, duas vezes na semana.
