Ministro diz que ‘liberdade de expressão’ não significa ‘impunidade para agressão’; empresa ainda não retirou a publicação do ar
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes multou a rede social X (antigo Twitter) em R$ 700 mil por não retirar do ar uma publicação com críticas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A decisão reforça que não se deve “confundir liberdade de expressão com impunidade para agressão”. A plataforma teria que remover conteúdo em até duas horas, porém, não cumpriu o prazo.
O pagamento deve ser feito em até cinco dias a partir do momento da intimação. Além disso, a plataforma deve retirar as postagens destacadas no processo em até uma hora, sob pena de multa diária de R$ 200 mil por descumprimento de decisão judicial.
Na publicação, uma usuária critica Lira por uma suposta condenação por estupro, e chega a chamar o presidente da Câmara de “estuprador”. O perfil também cita uma acusação de agressão feita pela ex-mulher do parlamentar, em 2006.
“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social ‘X’ deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário”, ressaltou o ministro na decisão.
Moraes também lembrou que a Constituição Federal e a legislação brasileira autorizam medidas civis e penais quando a liberdade de expressão é “utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.
