Na oportunidade, pretende-se abordar a Lei de Introdução às Normas…
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 8h desta quinta-feira (31), o seminário “Responsabilidade objetiva e subjetiva dos gestores e colaboradores públicos”. O evento híbrido contará com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler.
Promovido pela Escola Superior de Contas do TCE-MT, em parceria com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), o seminário tem por objetivo promover a capacitação e atualização dos conselheiros, procuradores de contas, assessores, auditores, servidores do TCE, prefeitos, vereadores e demais interessados, proporcionando uma discussão sobre os limites e possibilidades da função controladora quanto ao seu poder disciplinar.
“Nosso intuito é contribuir para a melhoria da administração pública, essa é uma das prioridades desta gestão. Para isso, é preciso investir todos os esforços possíveis na qualificação dos gestores públicos. Capacitar é a palavra de ordem”, declarou o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli.
Na oportunidade, pretende-se abordar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e como a função controladora foi impactada, atrelando ainda outras legislações correlatas, como a Lei n° 14.133/2021 e a Lei n° 14.230/2021, marcos legais que estabeleceram parâmetros muito significativos às auditorias e decisões das cortes de contas.
A aula magna, que será ministrada pelo ministro Benjamin Zymler, terá como tema “Responsabilidade objetiva e subjetiva dos gestores e colaboradores públicos – entendimentos do TCU e STF”.
Na sequência, será realizada a palestra “Responsabilidade objetiva e subjetiva dos gestores e colaboradores públicos – Legislações, interpretações e aplicabilidades”, esta ministrada pelo procurador do Estado do Rio Grande do Sul e parecerista Juliano Heinen e pelo doutor em Direito Administrativo e mestre e Direito e Políticas Públicas Guilherme Carvalho.
O seminário, que será realizado no auditório da Escola Superior de Contas e transmitido pela plataforma da ABFP, tem como público-alvo conselheiros, procuradores de contas, prefeitos, vereadores, assessores, auditores e colaboradores do TCE interessados na temática.
O seminário conta ainda com o apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT).
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