Os trabalhadores cadastrados como MEI (microempresário individual) podem aderir ao programa de parcelamento de débitos da Receita Federal. O pedido de parcelamento pode ser feito de hoje até o dia 2 de outubro.
De acordo com a Receita Federal, as dívidas vencidas até maio de 2016 podem ser parceladas em até 120 meses. A prestação deve ter o valor mínimo de 50 reais.
Segundo a Receita, o país conta com 7,119 milhões de MEIs. Desse total, 2.020 milhões possuem dívidas tributárias que somam 1,7 bilhão de reais.
Para parcelar seu débito, o MEI precisará terá apresentado a declaração anual simplificada.
Também é necessário que MEI desista de ações administrativas ou judiciais que questionem a cobrança de débitos fiscais se quiser aderir ao parcelamento.
Segundo a Receita, o pedido de parcelamento será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua solicitação.
O MEI que aderir ao parcelamento não pode ficar inadimplente. A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, levará à rescisão do parcelamento.
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