Os deputados Alexandre Cesar (PT) e José Domingos Fraga (DEM), assinam o projeto de lei que sugere ao Governo a doação de veículos desativados do Indea, Empaer, Intermat e Seder, para diversas regiões, onde exista a agricultura familiar. O projeto aguarda avaliação da Consultoria Parlamentar para despacho à Comissão de Mérito e, em seguida, apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pelo projeto, a doação deve ser reconhecida como de utilidade pública e devidamente registrada na forma da lei, após avaliação circunstanciada da oportunidade e conveniência socioeconômica.
Na avaliação dos deputados, a associações são entidades voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, tendo como público prioritário a agricultura familiar, aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, membros de comunidades remanescentes de quilombos e agricultores assentados da Reforma Agrária.
As associações, ou seja, grupos de famílias que trabalham na agricultura, só podem ser beneficiadas após completarem um ano de seu reconhecimento como entidade de utilidade pública pelo Poder Legislativo Estadual.
Os veículos doados serão de uso exclusivo para o fim a que se destinar a entidade beneficiada, na comunidade a que pertencer a referida associação. A proposta prevê que, os veículos doados retornarão ao Estado caso sejam desviadas as finalidades de seu uso específico.
O propósito do projeto de lei é a introdução de definição legal na sistematicidade jurídica vigente em Mato Grosso, conforme inciso I do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº. 06/90.
O projeto atende as necessidades das entidades que estimulam, promovem e desenvolvem a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável que operam com muitas dificuldades e carências e não possuem aportes financeiros para adquirir veículos ou utilitários.
Os deputados argumentam que, o poder público tem o dever em atender a essa reivindicação das entidades, que necessitam se deslocar para promover a capacitações para agricultores voltados para a realidade local, através de ações intensivas de assistência técnica, com metodologias que atendam as necessidades do produtor e suas produções específicas.
