quinta-feira, 07/11/2024
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Mercados serão obrigados a disponibilizar 50% dos caixas abertos

O prefeito Mauro Mendes sancionou a Lei nº 5.881, que obriga mercados, supermercados, hipermercados, atacadistas e similares, a disponibilizar 50% dos caixas existentes abertos durante qualquer hora do dia.

Durante os chamados “horários de pico” devem ser disponibilizados, no mínimo, 80% dos caixas existentes.

O prazo para adequação à Lei é de 90 dias e os estabelecimentos que a descumprir poderão pagar multa ou ter os alvarás de funcionamento suspensos pelo prazo de 30 dias após a segunda reincidência.

Denúncias referentes ao não cumprimento da Lei que forem devidamente comprovadas serão encaminhadas ao Procon Municipal, que deverá tomar as devidas providências.

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
A estrada é longa e o tempo é curto. Não deixe de fazer nada que queira, mas tenha responsabilidade e maturidade para arcar com as consequências destas ações.
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