O líder do governo, deputado Mauro Savi (PR), protocolou na Assembléia Legislativa, mensagem do Executivo que dispõe sobre a emissão de Certidão de Carta de Crédito para o pagamento de indenizações, autorizando a sua emissão para aposentados e pensionistas, com base em créditos decorrentes de férias e licenças-prêmio não gozadas. Com a matéria o governo tenta resolver pendências para com os aposentados e pensionistas referentes a férias e licenças prêmios não gozadas nas épocas oportunas.
A mensagem fixa que caberá ao Poder Executivo emitir certidão de crédito aos aposentados e aos pensionistas, nos casos de créditos decorrentes de indenizações referentes a períodos de férias e licenças prêmios não gozadas enquanto o servidor beneficiado se encontrava em atividade, num limite de R$ 2 mil. O pagamento será feito mediante autorização do Governador do Estado, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira do órgão a que o servidor estava vinculado
no momento de sua aposentadoria ou falecimento.
Não sendo possível a realização do pagamento direto dos créditos, poderá ser emitida certidão de crédito em favor do aposentado ou pensionista. “As certidões de crédito, após a edição do seu diploma legal, tornaram-se valorosos instrumentos de recebimento de recursos por parte dos servidores. Esse benefício não pode ser tolhido àqueles que tanto se esforçaram em favor do desenvolvido do Estado”, justifica o Governo.
Ainda na sua justificativa do projeto, o governo afirma que o Estado passa por um momento delicado em suas finanças, decorrente da atual conjuntura econômica, que o impede de continuar efetivando o pagamento destes valores como o fez em outras oportunidades, mas ressalta que
não tem medido esforços no sentido de proporcionar a seus servidores mecanismos que lhes permitam receber os valores a que fazem jus.
Para tanto, Como parte destes esforços, ele cita que foi sancionada, recentemente, lei, de autoria do Parlamento, permitindo que as empresas pudessem utilizar-se de certidões de crédito para a
compensação de débitos fiscais. “Busca-se, assim, uma fórmula de atender aos anseios dos servidores que pretendem receber seus créditos e em contrapartida fornecem àqueles que possuem débitos com o Estado mais um instrumento para sua quitação”, justificou o Executivo.
