O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) protocola na tarde desta segunda-feira um pedido de instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor público Pedro Henry Neto, vinculado à SEJUDH (Secretaria de Justiça e Direitos Humanos).
O objetivo do MCCE é a demissão do ex deputado federal Pedro Henry Neto do cargo de técnico de nível superior/médico legista do sistema penitenciário, tendo em vista que o mesmo foi condenado à pena restritiva de liberdade de sete anos e dois meses. Ainda que obtenha a progressão do regime de cumprimento de pena, de semiaberto para aberto, o reeducando só teria direito ao benefício após cumprir 1/6 da pena, ou seja, depois de pelo menos um ano de semiaberto.
Pedro Henry foi condenado por corrupção passiva, um dos crimes previstos no Código Penal no capítulo que descreve os delitos contra a administração pública. No caso, como previsto no artigo 92 do Código Penal, a demissão do cargo público é um dos efeitos da condenação.
De acordo com a regra inserida no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso, a Lei Complementar 04/90, e também o disposto na Lei Complementar 207/04 que trata do Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo, quando o servidor deixa de comparecer ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos, ou 60 (sessenta) dias alternados, deve ser aberto o processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.
O resultado é sempre a pena de demissão do serviço público.
Para o Coordenador do MCCE, Antonio Cavalcante Filho, “Não é possível que se dê tratamento privilegiado a determinadas pessoas, que tanto mal fizeram a política e à gestão pública de nosso estado. Nesse caso, após receber o nosso pedido, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos deve instaurar de imediato o processo administrativo disciplinar, e demitir o senhor Pedro Henry. E sem seguida preencher o cargo público com um servidor comprometido com a prestação de serviços ao povo de Mato Grosso. De preferência por concurso”.
Na opinião da professora Helena Bortolo, dirigente do Sintep Subsede Cuiabá e integrante do MCCE “a lei do serviço público é igual para todos, e deve dispensar o mesmo tratamento ao mais simples servidor e ao mais graduado”.
Os ativistas protocolam o pedido de instauração de processo administrativo disciplinar contra Pedro Henry às 14 horas (segunda, 10/02/2014), no novo endereço da Sejudh, na rua Presidente Castelo Branco, 1268, esquina com Avenida Getulio Vargas, próximo ao Chopão.
