O plenário da Assembléia Legislativa aprovou,o requerimento do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) que solicita informações e esclarecimentos sobre o Termo de Acordo (Protocolo Oficial), firmado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça para agilizar as ações executivas ajuizadas pelo Estado.
De acordo com o Termo, o Poder Executivo abdicaria de 20% do valor recebido em favor do Tribunal de Justiça como aporte financeiro extra-orçamentário, o que, a princípio, contraria a legalidade.
“Um dos documentos que solicitamos foi a cópia de inteiro teor que formalizou o protocolo entre os dois Poderes, bem como o número total de ações executivas ajuizadas em todas as comarcas do Estado, inclusive a relação das que foram objeto de recurso de alçada”, disse o deputado.
Outro pedido foi quanto ao montante dos recursos financeiros recuperados no período de vigência do protocolo entre o Executivo e o Legislativo, além do valor individualizado por ação executiva e a soma total dos recursos abdicados pelo Governo do Estado em favor do Tribunal de Justiça.
“Nós solicitamos também dados sobre o início e término da vigência do documento, que formalizou o protocolo entre os dois Poderes, e qual a parte que tomou a iniciativa do encerramento da vigência”, complementou o parlamentar.
“Como o nosso papel é fiscalizar as ações dos Poderes, queremos essas explicações para prestar esclarecimentos a sociedade”, concluiu o parlamentar.
Outros requerimentos
Guilherme Maluf apresentou ainda mais dois requerimentos durante sessão matutina.
Um deles trata da solicitação de informações sobre as obras estaduais paralisadas e inacabadas do Tribunal de Contas.
“Muitos questionamentos são trazidos ao Legislativo sobre o grande número de obras públicas inacabadas ou paralisadas em todo o Estado, sob a responsabilidade do Poder Executivo, sem explicações ou justificativas plausíveis. Este é o motivo de requerermos essas informações”, ressaltou.
Buscar saber sobre número de bovinos vacinados contra febre aftosa, por faixa etária, sexo e município, recursos arrecadados por campanha, destinação dos valores arrecadados e nome das entidades que receberam as aplicações foram alguns dos pontos apresentados em requerimento para que seja encaminhado ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA).
